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FOI APROVADO O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2017

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal apresentou o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:

Art. 1º. Fica homologado o Primeiro Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre o MUNICÍPIO DE FRAIBURGO e a ASSOCIAÇÃO FRAIBURGUENSE DE SAÚDE COLETIVA - AFSC, firmado em 30/11/2016, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros para auxiliar no custeio de despesas de manutenção das atividades hospitalares e despesas operacionais dos serviços de saúde, mantidos exclusivamente pela Associação ao atendimento hospitalar para toda a população fraiburguense, devidamente fundamentado na justificativa de prorrogação no Processo Administrativo nº 5326/2016.

Art. 2º. Os recursos financeiros para execução do Primeiro Termo Aditivo estão fixados no montante de R$ 2.552.000,00 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil reais), cujos repasses estão assim fixados:
I - R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) em uma única parcela para a competência de dezembro/2017.
II - R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) em 12 (doze) parcelas de R$ 208.333,33 (duzentos e oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), até 31 de dezembro de 2018.

Art. 3º. As despesas com a execução do objeto do Primeiro Termo Aditivo correrão por conta da dotação orçamentária específica da Secretaria de Saúde, dos exercícios de 2017 e 2018.

Art. 4º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Mesa Diretora
GERSON DE MATIA, ADELAR RIBEIRO DA SILVA, ANGELO SADI RODRIGUES E MARCOS ADRIANO RALDI PALAORO.

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