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FOI APROVADO O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2017

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal apresentou o Projeto de Decreto Legislativo, onde fica homologado o Primeiro Termo Aditivo de Fomento entre o MUNICÍPIO DE FRAIBURGO e a ASSOCIAÇÃO ATITUDE E VIDA DE FRAIBURGO - AAVE, firmado em 09/05/2017, para a consecução de finalidade de interesse público e reciproco para atendimento de pessoas com necessidades especiais, proposta pela associação sem fins lucrativos, com transferência de recursos financeiros, devidamente fundamentado na justificativa de prorrogação no Processo Administrativo nº 2053/2017.

Os recursos financeiros para execução do Primeiro Termo Aditivo estão fixados em R$ 127.281,20 (cento e vinte e sete mil, duzentos e oitenta e um reais e vinte centavos), que serão transferidos em 12 (doze) parcelas de R$ 10.606,77 (dez mil, seiscentos e seis reais e setenta e sete centavos), até 31 de dezembro de 2018.

As despesas com a execução do objeto do Primeiro Termo Aditivo correrão por conta da dotação orçamentária específica da Secretaria da Assistência Social, do exercício de 2018.

Mesa Diretora: 
GERSON DE MATIA, ADELAR RIBEIRO DA SILVA, ANGELO SADI RODRIGUES, MARCOS ADRIANO RALDI PALAORO.

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