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VEREADOR ANGELO TEM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO APROVADO NA CÂMARA
Na noite de segunda-feira (02) o Vereador Angelo teve aprovado em sua 2ª votação Projeto de Lei Complementar nº 243/2018 - Substitutivo de sua autoria, onde dispõe sobre alteração no código de postura do município de Fraiburgo, instituído pela lei complementar nº 98/2008.   O vereador Angelo, nos termos regimentais, colocou à apreciação e deliberação do Plenário desta Casa Legislativa, onde em sua votação teve 05 (cinco) votos a favor do vereador Cersão, Marta, Tite, Marquinhos e Angelo, e 05 (cinco) votos contrários de Oracir, Rodrigo, Altamir, Billy e Toni, tendo então o empate de votos, desta maneira ficou ao Presidente da Casa Legislativa Vereador Adelar o “Lale” para o desempate, onde votou a favor do seguinte Projeto de Lei Complementar:   Art. 1º. Altera redação do caput do art. 146 da Lei Complementar Municipal nº. 098, de 09 de dezembro de 2008, modificada pela Lei Complementar nº 119, de 28 de outubro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:   “Art. 146. Não será permitida a exposição ou depósito de mercadorias ou qualquer objeto sobre a calçada e vagas de estacionamento. ”   Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.   O vereador e autor do Projeto justificou que o projeto altera a redação do caput do artigo 146 da Lei Complementar nº 098/2008, modificada pela Lei Complementar nº 119, de 28 de outubro de 2010, com o objetivo de especificar a área em que é proibida a exposição de mercadorias por parte dos estabelecimentos comerciais.   “Com a modificação pretendida neste projeto, estaremos possibilitando que aqueles estabelecimentos comerciais que possuam recuo - afastamento - possam dele, dentro do limite estabelecido, se utilizar para fins de exposição de mercadorias. ” Disse Angelo.   De acordo com o parlamentar o Código de Edificações, Lei Complementar nº 99, de 09 de dezembro de 2008 em seu Anexo I – Glossário, recuo está assim conceituado: “É a incorporação ao logradouro público de uma área pertencente à propriedade particular e destinada a futura ampliação deste logradouro”. Justificou Angelo.   O Projeto foi aprovado e será encaminhado ao Poder Executivo.
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