Notícias
MARQUINHOS REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO MUNICIPAL

Na noite de segunda-feira (03) o Vereador Marquinhos teve aprovado requerimento onde pede ao Poder Executivo relatório contendo as seguintes informações:

Ø Quais as ações e projetos em andamento, incluindo prazos, com referência as castrações de cães e gatos e para o controle populacional de animais de rua?

Ø Se a proposta para regulamentação legislativa encaminhada através da indicação nº 183/2017 (estabelecer diretrizes e normas gerais acerca de registro, vacinação, propriedade, posse, guarda, castração, recolhimento e implantação de centro de atendimento e controle animal) está em estudo e análise e qual a previsão para apresentação do projeto de lei?

“É preceito Constitucional, previsto no Art. 5º, Inciso XXXIII, que todos têm direito a receber informações dos órgãos públicos de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas na forma da lei, sob pena de responsabilidade, sendo assim, são de interesse público as informações solicitadas, necessárias para o esclarecimento e transparência das atividades do Poder Executivo, e imprescindíveis para o desenvolvimento dos trabalhos legislativos”. Ressaltou Marquinhos.

O Poder Executivo deve prestar tais informações à Câmara Municipal no prazo de 15 dias, conforme previsto no Inciso XII, art. 61 da Lei Orgânica Municipal.

Endereço
Av. Lebon Regis, SN | Bairro: São José
Fraiburgo - SC | CEP : 89580-000
Horário de atendimento:
De segunda a sexta, das 13h às 19h
Contato
(49) 3246.2764
cmfraiburgo@hbinfo.com.br
Todos os direitos reservados - Câmara Municipal de Fraiburgo - 2015