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CÂMARA MANTÉM VETO AO PLC Nº 243/2018

Durante a 27ª sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (3) o Plenário rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2018, apresentado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final que, em seu teor, rejeitava o veto total da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei Complementar nº 243/2018.

Em deliberação, o Projeto de Decreto Legislativo obteve 5 votos favoráveis, 4 contrários e 1 abstenção.

A apreciação de veto é matéria que, de acordo com a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Casa, exige maioria absoluta de votos - aquela que compreende mais da metade do número de componentes da Câmara.

Como não obteve a votação necessária, neste caso 6 votos, manteve-se o veto total ao projeto de iniciativa do vereador Ângelo, que pretendia alterar artigo do Código de Posturas, visando oportunizar às empresas a exposição de mercadorias nos recuos frontais dos imóveis.

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