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ALTAMIR REQUER INFORMAÇÕES SOBRE IMÓVEIS CEDIDOS PELO MUNICÍPIO

Durante a 29ª sessão legislativa, o vereador Sargento Altamir apresentou e o Plenário aprovou o requerimento 23/2018 solicitando ao Poder Executivo que remeta à Casa Legislativa informações referentes à concessão de direito real de uso de imóvel com base no art. 92 da LOM:

Nos itens constantes do requerimento, o vereador pede:

1. Levantamento de quantas e quais empresas ou entidades são beneficiárias por área cedida pelo município;

2. Informar o prazo de concessão e se foram cumpridas as exigências do contrato;

3. Se há pendência judicial sobre os contratos de concessão;

4. Se há acompanhamento quanto ao uso, destinação e ocupação dos imóveis cedidos;

5. Se há registro de que algum imóvel esteja ocioso ou foi desvirtuado da finalidade constante no processo administrativo e se, positivo, qual o procedimento adotado.

Altamir ressalta que é um poder e um dever do vereador fiscalizar a atuação do Executivo, e que também é de interesse público tais informações considerando que a municipalidade pode e tem concedido, ao longo dos anos, a título gratuito, direito real de uso de área de terras de propriedade do Município a diversas empresas e que todo imóvel deve ser utilizado para os fins apontados no contrato de concessão, sob pena de extinção.

Entendemos que se trata de uma incumbência legislativa requisitar e ter conhecimento de tais informações para o desempenho do mandato e compete ao Executivo prestá-las, justificou o parlamentar.

Notícias

Hoje a partir das 19:30 horas, acontece a 5 ª Sessão Ordinária do ano de 2019.
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➡️Haverá votação única do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2019; de autoria da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município.

➡️Que dispõe sobre o julgamento das contas da Prefeitura Municipal de Fraiburgo, relativas ao exercício de 2017 e dá outras providências.

➡️ A ordem do dia é exclusiva para julgamento das contas da Prefeita Municipal Claudete Gheller Mathias, serão expostos os dados e características do município contidas no processo de análise e instrução e o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.

VEREADORES PARTICIPAM DA ASSEMBLEIA 2019 DA COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI
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Na noite desta quarta-feira (27), a Presidente do Legislativo vereadora Marta Back juntamente com vereadores, se fizeram presente na Assembleia 2019 da Cooperativa de Crédito Sicredi, agência de Fraiburgo, que reuniu mais de 400 pessoas para apresentar os números de 2018 e as perspectivas para 2019, ano que começa cheio de expectativas para o cooperativismo.

VEREADORES PEDEM TREVO ALEMÃO NO BAIRRO SALETE
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