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Vereadores aprovam Projeto de Lei que Autoriza a concessão e direto real de uso para instalação da sede da empresa GRAFFITON

Ementa:
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

CLAUDETE GHELLER MATHIAS, Prefeita Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 33, inciso VII da Lei Orgânica Municipal;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.

Art. 1º. Fica autorizado o Município de Fraiburgo, a conceder, a título gratuito, direito real de uso sobre a área total dos imóveis registrados no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Fraiburgo sob o n. 8.836 e 8.837, à empresa
Graffiton Indústria e Comércio de Tintas Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 31.662.234/0001-28, com sede à Rodovia SC 355, km 50, n. 99, Bairro Rio das Pedras, em Videira, SC.

§ 1º. O imóvel cedido deverá ser utilizado exclusivamente para atender os objetivos constantes do Processo Administrativo nº 3369/2018, e a concessão de direito real de uso é realizada para fins de instalação da sede e das atividades da empresa, nesta cidade.

§ 2º. O prazo da concessão do direito real de uso do imóvel previsto no caput deste artigo será de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por igual período, nos termos previstos no respectivo contrato de concessão.

§ 3º. A Concessionária poderá dispor do imóvel, para os fins estabelecidos nesta Lei e no contrato, respondendo por todos os encargos civis, administrativos e tributários, que venham a incidir sobre o mesmo.

§ 4º. Não se enquadram nos direitos de disposição do imóvel, a alienação e o gravame.

§ 5º. A Concessionária deverá utilizar o imóvel, única e exclusivamente, para os fins especificados nesta Lei, no Processo Administrativo nº 3369/2018 e no contrato de concessão, sob pena de extinção.

§ 6º. É proibida a cessão ou transferência do imóvel objeto da concessão de direito real de uso a terceiros, ainda que parcialmente, salvo autorização escrita e expressa do Poder Concedente.

§ 7º. A concessão fica gravada com cláusula de reversibilidade, sendo obrigatória a instalação e manutenção da sede e do domicílio fiscal da empresa, nos imóveis indicados no caput deste artigo, enquanto perdurar a concessão.

Art. 3º. Em caso de extinção da concessão de direito real de uso, reverterão ao Poder Público Municipal o domínio do imóvel, bem como as benfeitorias nele realizadas, resguardadas as eventuais indenizações.
Parágrafo único. São motivos para extinção da concessão:

I - O fim do prazo previsto;

II - A utilização do imóvel diversa da estabelecida ou descumprimento das cláusulas contratuais;

III - A cessão ou transferência a terceiros, sem prévia, escrita e expressa autorização do Município de Fraiburgo.

Art. 4º. Fica dispensada a seleção pública prevista no artigo 92 da Lei Orgânica Municipal, em virtude da caracterização dos imóveis oferecidos para concessão, que não estão enquadrados no segmento identificado no artigo § 1º, do artigo 95, da Lei Orgânica.
Parágrafo único. Fica caracterizado o empreendimento proposto para concessão, como de relevante interesse público, para geração de emprego e renda em área de vulnerabilidade social, na forma do § 1º, do artigo 92, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA
FRAIBURGO, 16 DE OUTUBRO DE 2018.
CLAUDETE GHELLER MATHIAS
  Prefeita Municipal

MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2562/2018

Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Senhora Vereadora:

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 2562/2018 que objetiva a cessão real de uso, de dois imóveis no Bairro X de Novembro, à empresa Graffiton.

Conforme se depreende do processo administrativo n. 3369/2018 (cuja cópia segue anexa, e fica fazendo parte integrante e indivisível do projeto de Lei em apreço), os imóveis a serem cedidos, são áreas sem ocupação, que não se enquadram na categoria de bens de uso comum, ou de domínio público, sendo portanto, a nosso ver, passíveis de entrega, a terceiro, para utilização por prazo determinado. Na forma da Lei Municipal n. 1848/2005.

A finalidade da cessão, Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores, está igualmente descrita no processo. Destina-se à instalação de uma fábrica de tintas e vernizes. Produtos com alto valor agregado, que resultarão, além da geração de emprego e renda, no incremento do movimento econômico do Município, resultante da majoração do recolhimento de ICMS. A atividade, além de diversificar nosso aguerrido polo industrial, permite a formação de outras linhas de produtos que podem ser prospectantes de novas atividades diretas e indiretas, em nossa cidade.
Inobstante o projeto e o requerimento inicial tenha sido formulado por um dos sócios, ao longo do processo houve a comutação e o redirecionamento do benefício, para a empresa proponente, que deverá instalar e manter sua sede em Fraiburgo, ao longo de todo o período da concessão.

Deste modo, e recordando sempre, que a concessão é promovida em verdade pela Câmara, contando apenas com sanção da Prefeita (artigo 33, inciso VII), encaminhamos o presente projeto de Lei para análise, modificações e deliberação desta colenda Casa de Leis.
Sendo o que havia, renovamos votos de alta estima e distinta consideração.

Fraiburgo, 16 de outubro de 2018.

                                                       CLAUDETE GHELLER MATHIAS
                                                                   Prefeita Municipal
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 08/11/2018 - 13:36:22 por: Alex de Oliveira Cordeiro - Alterado em: 08/11/2018 - 13:46:44 por: Alex de Oliveira Cordeiro

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