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INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO COMO ÓRGÃO DE PUBLICAÇÃO LEGAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRAIBURGO.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2018 É APROVADO PELA CÂMARA

INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO COMO ÓRGÃO DE PUBLICAÇÃO LEGAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRAIBURGO.
 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Fraiburgo, apresentaram ao Plenário desta Casa Legislativa o seguinte PROJETO DE RESOLUÇÃO:

Art. 1º - Fica instituído o Diário Oficial do Legislativo, como órgão oficial de publicação legal e divulgação dos atos legais, processuais e administrativos do Poder Legislativo do Município de Fraiburgo.
Parágrafo único. A partir do dia 01 de janeiro de 2019, o Diário Oficial do Legislativo acrescenta às demais formas de publicação e será veiculado no endereço eletrônico www.camarafraiburgo.sc.gov.br na rede mundial de computadores - internet. 

Art. 2º - A publicação atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil.

Parágrafo único. A assinatura digital do Diário Oficial do Legislativo ficará sob a responsabilidade da empresa contratada para prestar tal serviço.

https://www.camarafraiburgo.sc.gov.br/images/spacer.gif

Art. 3º Os atos oficiais de efeitos externos surtirão seus efeitos somente depois de publicados no Diário Oficial do Legislativo.
Parágrafo único. Os atos oficiais de efeitos internos entrarão em vigor na data de sua assinatura, sendo condição de validade a publicação resumida no Diário Oficial do Legislativo.
 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
                     

 
 
Adelar Ribeiro da Silva (PSDB)
Presidente 

Marcos Adriano Raldi Palaoro (MDB)
Vice-Presidente 

Angelo Sadi Rodrigues (PATRIOTA)
1º Secretário 

Antonio Marcos de Almeida (PPS)
2º Secretário  
Protocolos desta Publicação:Criado em: 11/12/2018 - 15:24:56 por: Alex de Oliveira Cordeiro - Alterado em: 11/12/2018 - 15:28:30 por: Alex de Oliveira Cordeiro

Notícias

Hoje a partir das 19:30 horas, acontece a 5 ª Sessão Ordinária do ano de 2019.
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➡️Haverá votação única do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2019; de autoria da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município.

➡️Que dispõe sobre o julgamento das contas da Prefeitura Municipal de Fraiburgo, relativas ao exercício de 2017 e dá outras providências.

➡️ A ordem do dia é exclusiva para julgamento das contas da Prefeita Municipal Claudete Gheller Mathias, serão expostos os dados e características do município contidas no processo de análise e instrução e o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.

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Na noite desta quarta-feira (27), a Presidente do Legislativo vereadora Marta Back juntamente com vereadores, se fizeram presente na Assembleia 2019 da Cooperativa de Crédito Sicredi, agência de Fraiburgo, que reuniu mais de 400 pessoas para apresentar os números de 2018 e as perspectivas para 2019, ano que começa cheio de expectativas para o cooperativismo.

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