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INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO COMO ÓRGÃO DE PUBLICAÇÃO LEGAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRAIBURGO.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2018 É APROVADO PELA CÂMARA

INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO COMO ÓRGÃO DE PUBLICAÇÃO LEGAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRAIBURGO.
 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Fraiburgo, apresentaram ao Plenário desta Casa Legislativa o seguinte PROJETO DE RESOLUÇÃO:

Art. 1º - Fica instituído o Diário Oficial do Legislativo, como órgão oficial de publicação legal e divulgação dos atos legais, processuais e administrativos do Poder Legislativo do Município de Fraiburgo.
Parágrafo único. A partir do dia 01 de janeiro de 2019, o Diário Oficial do Legislativo acrescenta às demais formas de publicação e será veiculado no endereço eletrônico www.camarafraiburgo.sc.gov.br na rede mundial de computadores - internet. 

Art. 2º - A publicação atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil.

Parágrafo único. A assinatura digital do Diário Oficial do Legislativo ficará sob a responsabilidade da empresa contratada para prestar tal serviço.

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Art. 3º Os atos oficiais de efeitos externos surtirão seus efeitos somente depois de publicados no Diário Oficial do Legislativo.
Parágrafo único. Os atos oficiais de efeitos internos entrarão em vigor na data de sua assinatura, sendo condição de validade a publicação resumida no Diário Oficial do Legislativo.
 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
                     

 
 
Adelar Ribeiro da Silva (PSDB)
Presidente 

Marcos Adriano Raldi Palaoro (MDB)
Vice-Presidente 

Angelo Sadi Rodrigues (PATRIOTA)
1º Secretário 

Antonio Marcos de Almeida (PPS)
2º Secretário  
Protocolos desta Publicação:Criado em: 11/12/2018 - 15:24:56 por: Alex de Oliveira Cordeiro - Alterado em: 11/12/2018 - 15:28:30 por: Alex de Oliveira Cordeiro

Notícias

ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA E ÁREA DE LAZER
ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA E ÁREA DE LAZER

Câmara Municipal aprovou na sessão desta segunda-feira (10) uma indicação para à Chefe do Poder Executivo, para que a área institucional correspondente a quadra nº 614, lote nº 001, do bairro Portal, seja destinada para a construção de praça e área de lazer.

MELHORIAS NAS CALÇADAS PARA PEDESTRES
MELHORIAS NAS CALÇADAS PARA PEDESTRES

Na última segunda-feira (06/05), o vereador Tite, apresentou uma indicação para à Chefe do Poder Executivo, em que pede melhorias nas calçadas/passeios para pedestres das ruas Irmãos Rudeck e Madre Paulina, fazendo a padronização com acesso a cadeirantes e deficientes visuais em toda sua extensão.

MOÇÃO É APROVADO PELA CÂMARA
MOÇÃO É APROVADO PELA CÂMARA

Essa moção é da autoria do vereador Marquinhos o qual ressalta que a lei 17378, de 20 de dezembro de 2017, estabelece que do produto da arrecadação do IPVA destinado ao Estado o percentual de 10% (dez por cento) será destinado para a manutenção e conservação da malha viária estadual, estabelecidos anualmente na Lei Orçamentária, e que o grande problema enfrentado quanto às rodovias de nossa região, mais precisamente a SC 452, que liga Fraiburgo/Monte Carlo; a SC 355 Fraiburgo/Lebon Régis, SC 350 que liga Lebon Regis a BR 116, as quais necessitam urgentemente de melhorias.

Poste com braço de luminária na Rua Irce Vanderlei Marcondes
Poste com braço de luminária na Rua Irce Vanderlei Marcondes

Na 16ª sessão ordinária desta ano foi aprovada uma indicação de autoria do  vereador Sargento Altamir, onde solicita à Chefe do Poder Executivo e à CELESC para que instale poste com braço de luminária na Rua Irce Vanderlei Marcondes, no São Luiz.            
 
 O parlamentar justifica que o objetivo é proporcionar a segurança para os moradores e todos que por ali transitam, e que um poste de iluminação com braço de luz nesta rua devido ajudará pela escuridão que existe ali, o que propicia a ação de pessoas desocupadas e mal intencionadas. O objetivo é proporcionar a segurança para os moradores e todos que por ali transitam.

MELHORIAS PARA AVENIDA CURITIBANOS
MELHORIAS PARA AVENIDA CURITIBANOS

Na 16ª sessão ordinária desta ano foi aprovada uma indicação de autoria do vereador Gerson de Matia “Cersão”, o qual solicita à Chefe do Poder Executivo para que seja realizado reperfilamento asfáltico (recapeamento) na pavimentação da Avenida Curitibanos .
 

HORÁRIO NOTURNO DE VISITAS A PACIENTES DO SUS
HORÁRIO NOTURNO DE VISITAS A PACIENTES DO SUS

Foi aprovado na sessão ordinária desta segunda-feira (03) a indicação do vereador Angelo Rodrigues e subscrita pelo vereador Adelar “lale”, solicitam à Chefe do Poder Executivo para que estabeleça entendimento com a direção do Hospital Fraiburgo com o objetivo de que o hospital implante um horário noturno de visitas a pacientes do SUS
De acordo com os parlamentares o pedido tem o objetivo de proporcionar às pessoas que trabalham durante todo o dia a possibilidade de visitar seus familiares ou amigos que se encontram hospitalizados, no período noturno.

ADELAR PEDE INFORMAÇÕES A SANEFRAI E TAMBÉM AO EXECUTIVO MUNICIPAL
 ADELAR PEDE INFORMAÇÕES A SANEFRAI E TAMBÉM AO EXECUTIVO MUNICIPAL

Foi aprovado na sessão ordinária desta segunda-feira (03) requerimento de autoria do vereador Adelar da Silva “Lale”, o vereador solicita informações da Chefe do Poder do Executivo e ao Presidente da SANEFRAI para que encaminhe à essa Casa Legislativa as seguintes informações:

Quais os levantamentos realizados em relação a perdas e vazamentos de água em nosso Município de Fraiburgo pela autarquia Sanefrai?

São verdadeiros os comentários que teriam casos de perda de 50% de água em alguns meses?
Qual o investimento feito para solução de tão grave problema?
Quais os valores investidos em saneamento/esgotos, juntando documentos comprobatórios, realizados em nosso município e em quais locais/bairros?

EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO, HINO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO HINO DE FRAIBURGO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO, HINO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO HINO DE FRAIBURGO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

A Câmara Municipal de Fraiburgo aprovou na noite desta segunda-feira (03) o projeto de lei 2569/2018, que torna obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro, Hino do Estado de Santa Catarina e do Hino de Fraiburgo nas escolas da rede municipal de ensino fundamental do nosso município. Deverá ser executado o canto de cada um dos hinos referidos no caput deste artigo acontecerão, no mínimo, uma vez por mês, ao longo do período abrangido pelo calendário escolar.

ISENÇÃO DO IPTU AOS PACIENTES ONCOLÓGICOS E PORTADORES DE AIDS
ISENÇÃO DO IPTU AOS PACIENTES ONCOLÓGICOS E PORTADORES DE AIDS

A Câmara Municipal de Fraiburgo aprovou o Projeto de Lei Complementar que isenta o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU o imóvel de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos, que seja portador de Neoplasia Maligna (Câncer) ou de Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), com renda familiar mensal inferior a 04 (quatro) salários mínimos.

IPTU VERDE
IPTU VERDE

A Câmara Municipal aprovou projeto de lei complementar que institui no âmbito do município de Fraiburgo o IPTU Verde, cujo objetivo é fomentar medidas que melhorem, preservem, protejam e recuperem o meio ambiente e a saudável qualidade de vida, mediante a concessão de benefício tributário ao contribuinte.

NOTA DE PESAR
NOTA DE PESAR

A Câmara Municipal de Fraiburgo, com profundo pesar, comunica o falecimento da Sra. Josefina André, irmã da vereadora Marta André Back, ocorrido nesta sexta-feira, dia 31 de maio.

A Mesa Diretora, bem como os demais vereadores e servidores do Legislativo externam seu pesar, se solidarizam com a dor dos familiares e amigos e rogam para que Deus dê o conforto merecido em seus corações neste momento difícil.