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EMENDA ADITIVA Nº 01/2018

EMENDA ADITIVA Nº 01/2018


Ao Projeto de Lei Complementar nº 277/2018, para acrescentar o § 3º ao Art. 1º da proposição em referência.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, nos termos do artigo 53, I, do Regimento Interno, propõe ao Plenário desta Casa Legislativa a presente EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 277/2018 para acrescentar § 3º ao artigo 1º da proposição em referência, com a seguinte redação: 

Art. 1º. [...]
§ 1º. [...]
 § 2º. [...]

"§ 3º. Os débitos e dívidas fiscais constituídas, oriundas de notificação fiscal, serão atualizadas pela UFM vigente na data do fato gerador ou da ciência do Auto de Infração."
 

SALA DAS COMISSÕES, 17 de dezembro de 2018.


Angelo Sadi Rodrigues (PATRIOTA)
Presidente 
Marta André Back (MDB)
Vice-Presidente 
Rodrigo de Lara (PSD)
Membro 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Fraiburgo - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 13/12/2018 - 17:59:44 por: Neli de Souza Pinto - Alterado em: 18/12/2018 - 14:19:32 por: Elisandra Tiepo

Emenda / 2018

EMENDA ADITIVA Nº 02/2018

Ao Projeto de Lei Complementar nº 275/2018, para acrescentar o § 9º ao Art. 10 da Lei Complementar nº 46/2003.

EMENDA ADITIVA Nº 01/2018

Ao Projeto de Lei Complementar nº 277/2018, para acrescentar o § 3º ao Art. 1º da proposição em referência.

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