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EMENDA ADITIVA Nº 02/2018

EMENDA ADITIVA Nº 02/2018


Ao Projeto de Lei Complementar nº 275/2018, para acrescentar o § 9º ao Art. 10 da Lei Complementar nº 46/2003.

 
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, nos termos do artigo 53, I, do Regimento Interno, propõe ao Plenário desta Casa Legislativa a presente EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 275/2018 para acrescentar o § 9º ao artigo 10 da Lei Complementar municipal nº 46/2003, com a seguinte redação:

Art. 2º [...]

"Art. 10. [...]
[...]
§ 9º. Aplicar-se-á a disciplina da Lei municipal nº 2327, de 17 de dezembro de 2015, para percebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais."



SALA DAS COMISSÕES, 17 de dezembro de 2018.


 


Angelo Sadi Rodrigues (PATRIOTA)
Presidente 
Marta André Back (MDB)
Vice-Presidente 
Rodrigo de Lara (PSD)
Membro 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Fraiburgo - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 14/12/2018 - 17:04:30 por: Neli de Souza Pinto - Alterado em: 18/12/2018 - 14:19:17 por: Elisandra Tiepo

Emenda / 2018

EMENDA ADITIVA Nº 02/2018

Ao Projeto de Lei Complementar nº 275/2018, para acrescentar o § 9º ao Art. 10 da Lei Complementar nº 46/2003.

EMENDA ADITIVA Nº 01/2018

Ao Projeto de Lei Complementar nº 277/2018, para acrescentar o § 3º ao Art. 1º da proposição em referência.

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