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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 263, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 263, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018


ESTABELECE OS REQUISITOS PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A Prefeita Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Complementar:
 
Art. 1º. Fica o Município de Fraiburgo autorizado a executar a pavimentação da Rua Rudi A. Dresch, bairro São Miguel, num total de 2.763,64m² (dois mil, setecentos e sessenta e três metros e sessenta e quatro centímetros quadrados), de acordo com os seguintes anexos:
I - Anexo I - memorial descritivo, projeto básico/executivo e memorial quantitativo;
II - Anexo II – memorial com a área de abrangência impactada pela obra (delimitação da zona beneficiada), indicando os imóveis que deverão ser prévia e posteriormente avaliados para a verificação de possível valorização imobiliária;
III - Anexo III – planilha com o custo total da obra.
 
Art. 2º. Fica autorizado o lançamento e a cobrança da CM - Contribuição de Melhoria, de que tratam os artigos 81 do Código Tributário Nacional e 362 e seguintes do Código Tributário Municipal – Lei Complementar Municipal nº 053/2003, para fazer face até o valor correspondente a 70% (setenta por cento) do custo das obras públicas elencadas no artigo anterior, de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado a ser aferido pela diferença entre o valor das avaliações prévia e posterior a realização da obra.
Parágrafo único. O Município de Fraiburgo participará com o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do custo total da obra.
 
Art. 3º. O lançamento da CM – Contribuição de Melhoria se dará com a publicação do EDECOM – Edital de Contribuição de Melhoria, sendo que cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento, podendo optar, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, pela forma de pagamento mais adequada, através da devolução da proposta devidamente preenchida e assinada.
 
Art. 4º. É facultado ao contribuinte apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca de qualquer item dos anexos desta Lei, bem como do EDECOM, cujo procedimento obedecerá as disposições do Processo Contencioso Fiscal previsto nos artigos 609 e seguintes do Código Tributário Municipal.
 
Art. 5º. Nos termos do disposto no artigo 376 da Lei Complementar Municipal nº 053/2003, a Contribuição de Melhoria será recolhida:
I – em um só pagamento, com desconto de 10% (dez por cento), se recolhido até 30 (trinta) dias após a data da notificação do contribuinte;
II – de forma parcelada, em até 60 (sessenta) parcelas:
a) a primeira, até 30 (trinta) dias após a data da notificação do contribuinte;
b) as parcelas subsequentes, 30 (trinta) dias após a data de vencimento da parcela anterior.
§ 1º. O valor de cada prestação será acrescido de correção monetária pré-fixada com base no acumulado do exercício anterior, seguindo os mesmos critérios de atualização da Unidade Fiscal do Município;
§ 2º. No caso de antecipação do pagamento das parcelas, o contribuinte fará jus ao desconto da correção pré-fixada;
§ 3º. A Contribuição de Melhoria será paga pelo contribuinte da forma que a sua parcela anual não exceda a 3% (três por cento) do maior valor fiscal do seu imóvel, atualizado à época da cobrança.
 
Art. 6º. Em caso de inadimplência pelo contribuinte, o valor da contribuição de melhoria estará sujeito aos encargos moratórios previstos no Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 053/2003, devendo serem inscritos em dívida ativa e encaminhados para cobrança administrativa e/ou judicial de acordo com os procedimentos adotados para os demais tributos.
Parágrafo único. As isenções serão reguladas pela Lei Complementar nº 096/2008
 
Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
GABINETE DA PREFEITA
FRAIBURGO, 04 DE DEZEMBRO DE 2018.
 
 
CLAUDETE GHELLER MATHIAS
Prefeita Municipal





MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 263/2018

Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Senhora Vereadora:
 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº 263/2018 que trata da autorização para a pavimentação da Rua Rudi A. Dresch, bairro São Miguel, obra essa que além de beneficiar os moradores trará inúmeros benefícios à comunidade como um todo, melhorando a mobilidade urbana.
 
A necessidade de aprovação do presente projeto está calcada em recentes decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no sentido de que o Município deve encaminhar à Câmara de Vereadores Lei específica para instituir a Contribuição de Melhoria, com todos os seus requisitos, dando a mais ampla publicidade aos atos.
 
Portanto, o Município, baseado no princípio da legalidade e publicidade de seus atos, submete a esta Egrégia Câmara de Vereadores o presente projeto de lei complementar para que, após a análise das Comissões, seja submetido à aprovação.
 
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.

Fraiburgo, 04 de dezembro de 2018.

CLAUDETE GHELLER MATHIAS
PREFEITA MUNICIPAL
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Fraiburgo - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 29/11/2018 - 18:44:01 por: Elisandra Tiepo - Alterado em: 12/12/2018 - 21:05:24 por: Elisandra Tiepo
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