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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 266, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 266, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018


ESTABELECE OS REQUISITOS PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A Prefeita Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
 
Art. 1º. Fica o Município de Fraiburgo autorizado a executar a pavimentação da Rua J, bairro São Miguel, num total de 829,44m² (oitocentos e vinte e nove metros e quarenta e quatro centímetros quadrados), de acordo com os seguintes anexos:
I - Anexo I - memorial descritivo, projeto básico/executivo e memorial quantitativo;
II - Anexo II – memorial com a área de abrangência impactada pela obra (delimitação da zona beneficiada), indicando os imóveis que deverão ser prévia e posteriormente avaliados para a verificação de possível valorização imobiliária;
III - Anexo III – planilha com o custo total da obra.
 
Art. 2º. Fica autorizado o lançamento e a cobrança da CM - Contribuição de Melhoria, de que tratam os artigos 81 do Código Tributário Nacional e 362 e seguintes do Código Tributário Municipal – Lei Complementar Municipal nº 053/2003, para fazer face até o valor correspondente a 70% (setenta por cento) do custo das obras públicas elencadas no artigo anterior, de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado a ser aferido pela diferença entre o valor das avaliações prévia e posterior a realização da obra.
Parágrafo único. O Município de Fraiburgo participará com o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do custo total da obra.
 
Art. 3º. O lançamento da CM – Contribuição de Melhoria se dará com a publicação do EDECOM – Edital de Contribuição de Melhoria, sendo que cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento, podendo optar, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, pela forma de pagamento mais adequada, através da devolução da proposta devidamente preenchida e assinada.
 
Art. 4º. É facultado ao contribuinte apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca de qualquer item dos anexos desta Lei, bem como do EDECOM, cujo procedimento obedecerá as disposições do Processo Contencioso Fiscal previsto nos artigos 609 e seguintes do Código Tributário Municipal.
 
Art. 5º. Nos termos do disposto no artigo 376 da Lei Complementar Municipal nº 053/2003, a Contribuição de Melhoria será recolhida:
I – em um só pagamento, com desconto de 10% (dez por cento), se recolhido até 30 (trinta) dias após a data da notificação do contribuinte;
II – de forma parcelada, em até 60 (sessenta) parcelas:
a) a primeira, até 30 (trinta) dias após a data da notificação do contribuinte;
b) as parcelas subsequentes, 30 (trinta) dias após a data de vencimento da parcela anterior.
§ 1º. O valor de cada prestação será acrescido de correção monetária pré-fixada com base no acumulado do exercício anterior, seguindo os mesmos critérios de atualização da Unidade Fiscal do Município;
§ 2º. No caso de antecipação do pagamento das parcelas, o contribuinte fará jus ao desconto da correção pré-fixada;
§ 3º. A Contribuição de Melhoria será paga pelo contribuinte da forma que a sua parcela anual não exceda a 3% (três por cento) do maior valor fiscal do seu imóvel, atualizado à época da cobrança.
 
Art. 6º. Em caso de inadimplência pelo contribuinte, o valor da contribuição de melhoria estará sujeito aos encargos moratórios previstos no Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 053/2003, devendo serem inscritos em dívida ativa e encaminhados para cobrança administrativa e/ou judicial de acordo com os procedimentos adotados para os demais tributos.
Parágrafo único. As isenções serão reguladas pela Lei Complementar nº 096/2008
 
Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DA PREFEITA
FRAIBURGO, 04 DE DEZEMBRO DE 2018.
 
 
CLAUDETE GHELLER MATHIAS
Prefeita Municipal





MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 266/2018
  
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Senhora Vereadora:
 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº 266/2018 que trata da autorização para a pavimentação da Rua J, bairro São Miguel, obra essa que além de beneficiar os moradores trará inúmeros benefícios à comunidade como um todo, melhorando a mobilidade urbana.
 
A necessidade de aprovação do presente projeto está calcada em recentes decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no sentido de que o Município deve encaminhar à Câmara de Vereadores Lei específica para instituir a Contribuição de Melhoria, com todos os seus requisitos, dando a mais ampla publicidade aos atos.
 
Portanto, o Município, baseado no princípio da legalidade e publicidade de seus atos, submete a esta Egrégia Câmara de Vereadores o presente projeto de lei complementar para que, após a análise das Comissões, seja submetido à aprovação.
 
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.

Fraiburgo, 04 de dezembro de 2018.

CLAUDETE GHELLER MATHIAS
PREFEITA MUNICIPAL 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Fraiburgo - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 29/11/2018 - 19:01:19 por: Elisandra Tiepo - Alterado em: 18/12/2018 - 14:28:47 por: Elisandra Tiepo
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REQUERIMENTO N° 1/2019

Requer informações sobre regularização de imóveis nos bairros e comunidades relacionadas.
Conclusão: 31/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adelar Ribeiro da Silva

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REQUERIMENTO N° 2/2019

Informações relacionadas a Movimentação Financeira da Prefeitura
Conclusão: 08/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adelar Ribeiro da Silva

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 275/2018

INSTITUI OS ANEXOS XIII, XIV E XV, NA LEI COMPLEMENTAR N. 110, DE 03 DE MARÇO DE 2010, PARA CRIAR, CONSOLIDAR E ATUALIZAR AS RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO, SANEFRAI E FME, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Conclusão: 20/12/2018
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 279/2018

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 053/2003 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Conclusão: 19/12/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 139/2018

Para que a SANEFRAI busque parceria com o INCRA visando realizar a perfuração de um poço artesiano no Assentamento Chico Mendes.
Conclusão: 17/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Altamir Lucio da Silva

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Moção de Congratulação N° 030/2018

Parabenização e reconhecimento ao Comandante Moisés, pelo êxito obtido no pleito eleitoral 2018, solicitando especial atenção às Rodovias da região.
Conclusão: 22/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Adriano Raldi Palaoro

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2018

HOMOLOGA TERMO DE FOMENTO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE FRAIBURGO E A ASSOCIAÇÃO FRAIBURGUENSE DE SAÚDE COLETIVA - AFSC.
Conclusão: 13/12/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Mesa Diretora

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REQUERIMENTO N° 41/2018

Sobre aporte de recursos para pavimentação de ruas elencadas na lei municipal nº 2312/2015
Conclusão: 06/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Altamir Lucio da Silva

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INDICAÇÃO Nº 138/2018

Para realização de pavimentação asfáltica na Rua Guaranis e Rua Caiapós, no Bairro Liberata.   
Conclusão: 06/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Altamir Lucio da Silva

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 278/2018

TRATA DA ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO – LEI COMPLEMENTAR Nº 099/2008 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 06/12/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 277/2018

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS E DÍVIDAS FISCAIS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 06/12/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 276/2018

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 97/2008.
Conclusão: 04/01/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 136/2018

Colocação de placas de orientação proibindo a entrada com cães nos parques infantis cercados da cidade.
Conclusão: 04/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carlos Alberto Marques

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 274, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018

ESTABELECE OS REQUISITOS PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 29/11/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 273, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018

ESTABELECE OS REQUISITOS PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 29/11/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 272, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018

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Conclusão: 29/11/2018
Estágio: Plenário
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 271, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018

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Conclusão: 29/11/2018
Estágio: Plenário
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018

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Conclusão: 29/11/2018
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 269, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018

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Conclusão: 29/11/2018
Estágio: Plenário
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018

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Conclusão: 29/11/2018
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 266, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018

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Conclusão: 29/11/2018
Estágio: Plenário
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 265, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018

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Conclusão: 29/11/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 264, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018

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Conclusão: 29/11/2018
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REQUERIMENTO N° 40/2018

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