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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018


ESTABELECE OS REQUISITOS PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A Prefeita Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
 
Art. 1º. Fica o Município de Fraiburgo autorizado a executar a pavimentação da Avenida Alberto Wengrath, bairro São Miguel, num total de 8.242,98m² (oito mil, duzentos e quarenta e dois metros e noventa e oito centímetros quadrados), de acordo com os seguintes anexos:
I - Anexo I - memorial descritivo, projeto básico/executivo e memorial quantitativo;
II - Anexo II – memorial com a área de abrangência impactada pela obra (delimitação da zona beneficiada), indicando os imóveis que deverão ser prévia e posteriormente avaliados para a verificação de possível valorização imobiliária;
III - Anexo III – planilha com o custo total da obra.
 
Art. 2º. Fica autorizado o lançamento e a cobrança da CM - Contribuição de Melhoria, de que tratam os artigos 81 do Código Tributário Nacional e 362 e seguintes do Código Tributário Municipal – Lei Complementar Municipal nº 053/2003, para fazer face até o valor correspondente a 70% (setenta por cento) do custo das obras públicas elencadas no artigo anterior, de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado a ser aferido pela diferença entre o valor das avaliações prévia e posterior a realização da obra.
Parágrafo único. O Município de Fraiburgo participará com o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do custo total da obra.
 
Art. 3º. O lançamento da CM – Contribuição de Melhoria se dará com a publicação do EDECOM – Edital de Contribuição de Melhoria, sendo que cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento, podendo optar, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, pela forma de pagamento mais adequada, através da devolução da proposta devidamente preenchida e assinada.
 
Art. 4º. É facultado ao contribuinte apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca de qualquer item dos anexos desta Lei, bem como do EDECOM, cujo procedimento obedecerá as disposições do Processo Contencioso Fiscal previsto nos artigos 609 e seguintes do Código Tributário Municipal.
 
Art. 5º. Nos termos do disposto no artigo 376 da Lei Complementar Municipal nº 053/2003, a Contribuição de Melhoria será recolhida:
I – em um só pagamento, com desconto de 10% (dez por cento), se recolhido até 30 (trinta) dias após a data da notificação do contribuinte;
II – de forma parcelada, em até 60 (sessenta) parcelas:
a) a primeira, até 30 (trinta) dias após a data da notificação do contribuinte;
b) as parcelas subsequentes, 30 (trinta) dias após a data de vencimento da parcela anterior.
§ 1º. O valor de cada prestação será acrescido de correção monetária pré-fixada com base no acumulado do exercício anterior, seguindo os mesmos critérios de atualização da Unidade Fiscal do Município;
§ 2º. No caso de antecipação do pagamento das parcelas, o contribuinte fará jus ao desconto da correção pré-fixada;
§ 3º. A Contribuição de Melhoria será paga pelo contribuinte da forma que a sua parcela anual não exceda a 3% (três por cento) do maior valor fiscal do seu imóvel, atualizado à época da cobrança.
 
Art. 6º. Em caso de inadimplência pelo contribuinte, o valor da contribuição de melhoria estará sujeito aos encargos moratórios previstos no Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 053/2003, devendo serem inscritos em dívida ativa e encaminhados para cobrança administrativa e/ou judicial de acordo com os procedimentos adotados para os demais tributos.
Parágrafo único. As isenções serão reguladas pela Lei Complementar nº 096/2008
 
Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
GABINETE DA PREFEITA
FRAIBURGO, 04 DE DEZEMBRO DE 2018.
 
 
 
CLAUDETE GHELLER MATHIAS
Prefeita Municipal





MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 270/2018
 
 
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Senhora Vereadora:
 
 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº 270/2018 que trata da autorização para a pavimentação da Avenida Alberto Wengrath, bairro São Miguel, obra essa que além de beneficiar os moradores trará inúmeros benefícios à comunidade como um todo, melhorando a mobilidade urbana.
 
A necessidade de aprovação do presente projeto está calcada em recentes decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no sentido de que o Município deve encaminhar à Câmara de Vereadores Lei específica para instituir a Contribuição de Melhoria, com todos os seus requisitos, dando a mais ampla publicidade aos atos.
 
Portanto, o Município, baseado no princípio da legalidade e publicidade de seus atos, submete a esta Egrégia Câmara de Vereadores o presente projeto de lei Complementar para que, após a análise das Comissões, seja submetido à aprovação.
 
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.

Fraiburgo, 04 de dezembro de 2018.

CLAUDETE GHELLER MATHIAS
PREFEITA MUNICIPAL
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Fraiburgo - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 29/11/2018 - 19:15:46 por: Elisandra Tiepo - Alterado em: 18/12/2018 - 14:36:18 por: Elisandra Tiepo
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INDICAÇÃO Nº 030/2019

Isenção da cobrança da tarifa de limpeza de fossas do bairro Portal enquanto não houver uma solução para os problemas enfrentados pelos moradores.
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Autoria: Adelar Ribeiro da Silva

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REQUERIMENTO N° 9/2019

Informações relacionadas ao “Bairro Portal”.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adelar Ribeiro da Silva

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REGIME DE URGÊNCIA - REQUERIMENTO N° 08/2019

REGIME DE URGÊNCIA AOS PROJETOS DE LEIS Nº 2581 e 2582/2019. 
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INDICAÇÃO Nº 029/2019

Instalação de redutor de velocidade na Rua 12 de outubro, no Bairro N. Sra. Salete. 
Estágio: Iniciativa
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 286/2019

DISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES PÚBLICAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
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PROJETO DE LEI Nº 2582/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 2581/2019

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. 
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 024/2019

Limpeza e desassoreamento do Arroio do Hospital entre os Bairros Roland Jean Mayer (Vila Nova) e Bela Vista. 
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INDICAÇÃO Nº 025/2019

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Autoria: Marcos Adriano Raldi Palaoro

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INDICAÇÃO Nº 026/2019

Solução para os problemas frequentes com alagamentos na Av. João Marques Vieira, próximo a esquina com a rua Phorfirio José de Oliveira.
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INDICAÇÃO Nº 027/2019

Implantação de estação de tratamento de esgoto no Bairro Bela Vista. 
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Autoria: Carlos Alberto Marques

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INDICAÇÃO Nº 028/2019

Melhorias no Estádio “Macieirão”  possibilitando melhores condições aos atletas, imprensa, torcedores e visitantes.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 285/2019

INSTITUI O IPTU VERDE NO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO.  
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município
Autoria: Marcos Adriano Raldi Palaoro

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PROPOSIÇÃO VERBAL Nº 0002/2019

PROPOSIÇÃO VERBAL: Tendo em vista o Ofício GAB nº 118/2019, de autoria do Poder Executivo, que requer regime de extrema urgência para análise e deliberação do Projetos de Lei Complementar que "Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Fraiburgo". Nos termos regimentais, não cabe Regime de Urgência a Projeto de Lei Complementar, exigindo-se duas votações a proposição, por isso, ante a necessidade de atender recomendação do Ministério Público Estadual e regularização da norma quanto ao processo de eleição do Conselho Tutelar; e pleito urgente da Associação sem fins lucrativos (AMA), considera-se motivo de urgência previsto no artigo 16, § 3º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, CONVOCO Sessão Extraordinária para o dia 04 de abril (Quinta-Feira) às 13:30hrs, para deliberação das seguintes matérias: - 1ª votação: Projeto de Lei Complementar n. 284/2019; - 2ª votação: Projeto de Lei n. 2577/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marta André Back

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PROJETO DE LEI Nº 2580/2019

INSTITUI A INCUBADORA DE EMPRESAS DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 2578/2019

INSTITUI O FESTIVAL ESTUDANTIL DA CANÇÃO DE FRAIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 284/2019

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 023/2019

Realização de pavimentação asfáltica na FB 180, que dá acesso à Linha Papuã.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Adriano Raldi Palaoro

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MOÇÃO N° 007/2019

VIABILIZAÇÃO DE RECURSOS AO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO DESTINADOS À OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA ESTRADA GERAL DA LOCALIDADE DE PAPUÃ, FB 180.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Adriano Raldi Palaoro

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2019

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE FRAIBURGO À SENHORA OLIVETE SAVIAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marta André Back

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PROJETO DE LEI Nº 2577/2019

REITERA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DO AUTISTA - AMA.
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município
Autoria: Marta André Back

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Emenda Modificativa nº 01/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

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