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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 272, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 272, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018


ESTABELECE OS REQUISITOS PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
 
Art. 1º. Fica o Município de Fraiburgo autorizado a executar a pavimentação da Rua Alcides A. Sella, bairro São Miguel, num total de 1.314,76m² (um mil, trezentos e quatorze metros e setenta e seis centímetros quadrados), de acordo com os seguintes anexos:
I - Anexo I - memorial descritivo, projeto básico/executivo e memorial quantitativo;
II - Anexo II – memorial com a área de abrangência impactada pela obra (delimitação da zona beneficiada), indicando os imóveis que deverão ser prévia e posteriormente avaliados para a verificação de possível valorização imobiliária;
III - Anexo III – planilha com o custo total da obra.
 
Art. 2º. Fica autorizado o lançamento e a cobrança da CM - Contribuição de Melhoria, de que tratam os artigos 81 do Código Tributário Nacional e 362 e seguintes do Código Tributário Municipal – Lei Complementar Municipal nº 053/2003, para fazer face até o valor correspondente a 70% (setenta por cento) do custo das obras públicas elencadas no artigo anterior, de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado a ser aferido pela diferença entre o valor das avaliações prévia e posterior a realização da obra.
Parágrafo único. O Município de Fraiburgo participará com o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do custo total da obra.
 
Art. 3º. O lançamento da CM – Contribuição de Melhoria se dará com a publicação do EDECOM – Edital de Contribuição de Melhoria, sendo que cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento, podendo optar, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, pela forma de pagamento mais adequada, através da devolução da proposta devidamente preenchida e assinada.
 
Art. 4º. É facultado ao contribuinte apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca de qualquer item dos anexos desta Lei, bem como do EDECOM, cujo procedimento obedecerá as disposições do Processo Contencioso Fiscal previsto nos artigos 609 e seguintes do Código Tributário Municipal.
 
Art. 5º. Nos termos do disposto no artigo 376 da Lei Complementar Municipal nº 053/2003, a Contribuição de Melhoria será recolhida:
I – em um só pagamento, com desconto de 10% (dez por cento), se recolhido até 30 (trinta) dias após a data da notificação do contribuinte;
II – de forma parcelada, em até 60 (sessenta) parcelas:
a) a primeira, até 30 (trinta) dias após a data da notificação do contribuinte;
b) as parcelas subsequentes, 30 (trinta) dias após a data de vencimento da parcela anterior.
§ 1º. O valor de cada prestação será acrescido de correção monetária pré-fixada com base no acumulado do exercício anterior, seguindo os mesmos critérios de atualização da Unidade Fiscal do Município;
§ 2º. No caso de antecipação do pagamento das parcelas, o contribuinte fará jus ao desconto da correção pré-fixada;
§ 3º. A Contribuição de Melhoria será paga pelo contribuinte da forma que a sua parcela anual não exceda a 3% (três por cento) do maior valor fiscal do seu imóvel, atualizado à época da cobrança.
 
Art. 6º. Em caso de inadimplência pelo contribuinte, o valor da contribuição de melhoria estará sujeito aos encargos moratórios previstos no Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 053/2003, devendo serem inscritos em dívida ativa e encaminhados para cobrança administrativa e/ou judicial de acordo com os procedimentos adotados para os demais tributos.
Parágrafo único. As isenções serão reguladas pela Lei Complementar nº 096/2008
 
Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
GABINETE DA PREFEITA
FRAIBURGO, 04 DE DEZEMBRO DE 2018.
 
 
CLAUDETE GHELLER MATHIAS
Prefeita Municipal





MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 272/2018
  
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Senhora Vereadora:
  
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº 272/2018 que trata da autorização para a pavimentação da Rua Alcides A. Sella, no bairro São Miguel, obra essa que além de beneficiar os moradores trará inúmeros benefícios à comunidade como um todo, melhorando a mobilidade urbana.
 
A necessidade de aprovação do presente projeto está calcada em recentes decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no sentido de que o Município deve encaminhar à Câmara de Vereadores Lei específica para instituir a Contribuição de Melhoria, com todos os seus requisitos, dando a mais ampla publicidade aos atos.
 
Portanto, o Município, baseado no princípio da legalidade e publicidade de seus atos, submete a esta Egrégia Câmara de Vereadores o presente projeto de lei complementar para que, após a análise das Comissões, seja submetido à aprovação.
 
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.

Fraiburgo, 04 de dezembro de 2018.

CLAUDETE GHELLER MATHIAS
PREFEITA MUNICIPAL
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Fraiburgo - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 29/11/2018 - 19:22:16 por: Elisandra Tiepo - Alterado em: 19/12/2018 - 09:07:23 por: Suporte
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INDICAÇÃO Nº 019/2019

Implantação de estação de tratamento de esgoto no Bairro Nossa Senhora da Salete.           
Estágio: Iniciativa
Autoria: Toni Francisco Souza da Silva

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Convite 0001/2019

Ao Senhor Odivar Clóvis Biscaro, Secretário Executivo da AMARP, para divulgar e esclarecer sobre a importância dos produtores rurais emitirem notas fiscais.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Oracir Ferreira de Deus

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2019

HOMOLOGA TERMO DE FOMENTO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE FRAIBURGO E A ASSOCIAÇÃO FRAIBURGUENSE DE SAÚDE COLETIVA - AFSC.
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município
Autoria: Mesa Diretora

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MOÇÃO N° 005/2019

Deslocamento de  dois postes de energia elétrica, na Rua "K", em frente aos lotes 02 e 07 da quadra 539, no Bairro Nossa Senhora Aparecida.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carlos Alberto Marques

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INDICAÇÃO Nº 020/2019

Verificação da boca de lobo existente na Av. Anita Garibaldi, esquina com a Rua das Cerejas, no Bairro Santo Antonio
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marta André Back

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 282/2019

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 97/2008.
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município
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PROJETO DE LEI Nº 2576/2019

RATIFICA A RETIRADA DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO DO CONSÓRCIO PÚBLICO CISAM MEIO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 013/2019

Para pavimentação de aproximadamente  200 metros, com colocação de um bueiro para escoamento da água, na localidade de X de Novembro, no lado direito do km 39, próximo a oficina do Sr. Abnelo Muller 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Oracir Ferreira de Deus

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INDICAÇÃO Nº 012/2019

Sinalização indicando existência de lombada na Av. Guilherme Pinz, Bairro Nossa Senhora Aparecida.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carlos Alberto Marques

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INDICAÇÃO Nº 014/2019

Melhorias na Rua "K" , Bairro Nossa Senhora Aparecida.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carlos Alberto Marques

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INDICAÇÃO Nº 015/2019

Implantação de horário noturno de visitas a pacientes do SUS.
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Autoria: Angelo Sadi Rodrigues

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INDICAÇÃO Nº 016/2019

Implantação de faixa elevada ou pintura de uma faixa para pedestres na SC 355 (Av. Rene Frey), em frente a Gianello Veículos e Posto Tio Rui.
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Autoria: Angelo Sadi Rodrigues

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INDICAÇÃO Nº 018/2019

Alteração na forma de cobrança da tarifa de água.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Angelo Sadi Rodrigues

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INDICAÇÃO Nº 017/2019

Criação de dois pontos de ônibus no Bairro Nossa Senhora Aparecida.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carlos Alberto Marques

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REQUERIMENTO N° 7/2019

Informações referentes a obra de pavimentação asfáltica, construção de calçadas e condições dos postes padrão de energia elétrica localizados na  rua Tupi bairro São Luiz
Estágio: Iniciativa
Autoria: Angelo Sadi Rodrigues

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REQUERIMENTO N° 06/2019

REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2575/2019. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rodrigo de Lara

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2019

DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRAIBURGO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Plenário
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município

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INDICAÇÃO Nº 011/2019

Instalação de uma cobertura para ligar o Centro Educacional Municipal Macieira ao refeitório desta escola.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Altamir Lucio da Silva

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INDICAÇÃO Nº 010/2019

Melhorias (pavimentação asfáltica, colocação de hastes nos postes de iluminação, câmera de segurança)  na estrada que dá acesso à Linha Brasília, desde a entrada  próximo ao Santuário do Santo Expedito, até o cemitério da Dez de Novembro.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Oracir Ferreira de Deus

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MOÇÃO N° 003/2019

Revitalização da SC 355 – perímetro urbano do Município de Fraiburgo.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adelar Ribeiro da Silva

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MOÇÃO N° 004/2019

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Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Adriano Raldi Palaoro

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MOÇÃO N° 002/2019

Implantação de redutor de velocidade (faixa elevada ou tachões), na rodovia SC 355, próximo ao acesso à rua Alípio Jung (acesso ao Posto Maçã e Hotel Fraiburgo).
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Adriano Raldi Palaoro

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REQUERIMENTO N° 4/2019

Informações relacionadas às proposições dos Vereadores Adelar Ribeiro da Silva e Angelo Sadi Rodrigues.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adelar Ribeiro da Silva

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REQUERIMENTO N° 5/2019

Informações à SANEFRAI - Saneamento Fraiburgo.
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Autoria: Adelar Ribeiro da Silva

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INDICAÇÃO Nº 009/2019

Pintura de vagas de estacionamento na Avenida Caçador.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Adriano Raldi Palaoro

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