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REQUERIMENTO N° 41/2018

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REQUERIMENTO N° 41/2018


Sobre aporte de recursos para pavimentação de ruas elencadas na lei municipal nº 2312/2015

O vereador que a presente subscreve vem, na forma regimental, REQUERER que, após ouvido o Plenário, deliberado e, se aprovado, seja solicitado à CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, para que encaminhe à essa Casa Legislativa a seguinte informação:

Se houve aporte de recursos específicos para executar projeto de pavimentação e recapeamento de vias públicas elencadas no art. 1º  da lei municipal nº 2312/2015, de 22 de setembro de 2105.

 
JUSTIFICATIVA

Se trata de uma incumbência legislativa requisitar e ter conhecimento das informações pertinentes a Lei  nº 2312/2015 publicado no DOM de 23.09.2015 - Edição nº 1833,  que autoriza o município a realizar pavimentação de determinadas vias públicas, primeiro porque são de interesse público e, segundo, necessárias para o desempenho do mandato.  Compete ao Executivo prestá-las conforme previsão estabelecida no art. 61, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal.
 
Gabinete Parlamentar, 06 de dezembro de 2018.


Altamir Lucio da Silva (PSD)
 


Ofício GAB nº 090/2019

Remetente: Secretaria Municipal de Adm e Planejamento


Encaminhando resposta do Requerimento nº 41/2018 do Vereador Altamir Lucio da Silva. 

  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Fraiburgo - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 06/12/2018 - 17:59:54 por: Claudete Saugo - Alterado em: 07/12/2018 - 13:53:33 por: Adilson José Dias
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Tramitações em Andamento

INDICAÇÃO Nº 030/2019

Isenção da cobrança da tarifa de limpeza de fossas do bairro Portal enquanto não houver uma solução para os problemas enfrentados pelos moradores.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adelar Ribeiro da Silva

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REQUERIMENTO N° 9/2019

Informações relacionadas ao “Bairro Portal”.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adelar Ribeiro da Silva

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REGIME DE URGÊNCIA - REQUERIMENTO N° 08/2019

REGIME DE URGÊNCIA AOS PROJETOS DE LEIS Nº 2581 e 2582/2019. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rodrigo de Lara

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INDICAÇÃO Nº 029/2019

Instalação de redutor de velocidade na Rua 12 de outubro, no Bairro N. Sra. Salete. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Toni Francisco Souza da Silva

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 286/2019

DISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES PÚBLICAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 2582/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 2581/2019

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. 
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 024/2019

Limpeza e desassoreamento do Arroio do Hospital entre os Bairros Roland Jean Mayer (Vila Nova) e Bela Vista. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carlos Alberto Marques

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INDICAÇÃO Nº 025/2019

Melhorias no semáforo da Av. Caçador.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Adriano Raldi Palaoro

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INDICAÇÃO Nº 026/2019

Solução para os problemas frequentes com alagamentos na Av. João Marques Vieira, próximo a esquina com a rua Phorfirio José de Oliveira.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carlos Alberto Marques

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INDICAÇÃO Nº 027/2019

Implantação de estação de tratamento de esgoto no Bairro Bela Vista. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carlos Alberto Marques

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INDICAÇÃO Nº 028/2019

Melhorias no Estádio “Macieirão”  possibilitando melhores condições aos atletas, imprensa, torcedores e visitantes.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adelar Ribeiro da Silva

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 285/2019

INSTITUI O IPTU VERDE NO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO.  
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município
Autoria: Marcos Adriano Raldi Palaoro

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PROPOSIÇÃO VERBAL Nº 0002/2019

PROPOSIÇÃO VERBAL: Tendo em vista o Ofício GAB nº 118/2019, de autoria do Poder Executivo, que requer regime de extrema urgência para análise e deliberação do Projetos de Lei Complementar que "Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Fraiburgo". Nos termos regimentais, não cabe Regime de Urgência a Projeto de Lei Complementar, exigindo-se duas votações a proposição, por isso, ante a necessidade de atender recomendação do Ministério Público Estadual e regularização da norma quanto ao processo de eleição do Conselho Tutelar; e pleito urgente da Associação sem fins lucrativos (AMA), considera-se motivo de urgência previsto no artigo 16, § 3º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, CONVOCO Sessão Extraordinária para o dia 04 de abril (Quinta-Feira) às 13:30hrs, para deliberação das seguintes matérias: - 1ª votação: Projeto de Lei Complementar n. 284/2019; - 2ª votação: Projeto de Lei n. 2577/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marta André Back

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PROJETO DE LEI Nº 2580/2019

INSTITUI A INCUBADORA DE EMPRESAS DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 2578/2019

INSTITUI O FESTIVAL ESTUDANTIL DA CANÇÃO DE FRAIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 284/2019

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 023/2019

Realização de pavimentação asfáltica na FB 180, que dá acesso à Linha Papuã.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Adriano Raldi Palaoro

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MOÇÃO N° 007/2019

VIABILIZAÇÃO DE RECURSOS AO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO DESTINADOS À OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA ESTRADA GERAL DA LOCALIDADE DE PAPUÃ, FB 180.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Adriano Raldi Palaoro

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2019

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE FRAIBURGO À SENHORA OLIVETE SAVIAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marta André Back

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PROJETO DE LEI Nº 2577/2019

REITERA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DO AUTISTA - AMA.
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município
Autoria: Marta André Back

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Emenda Modificativa nº 01/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

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