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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 275/2018

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REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 275/2018


INSTITUI OS ANEXOS XIII, XIV E XV, NA LEI COMPLEMENTAR N. 110, DE 03 DE MARÇO DE 2010, PARA CRIAR, CONSOLIDAR E ATUALIZAR AS RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO, SANEFRAI E FME, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

A Prefeita Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:
 
Art. 1o. Ficam instituídos os Anexos XIII, XIV e XV na Lei Municipal Complementar n. 110, de 03 de março de 2010, relativos ao Manual de responsabilidades, atribuições, nomenclatura, quantidade, formação, vencimento e carga horária, dos cargos de provimento em comissão do Poder Executivo, Sanefrai e FME, respectivamente, que passam a integrar a presente Lei, em razão de julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 8000454-39.2016.8.24.0000, transitada em julgado, ante a ausência de descrições das atribuições na Lei referida, promovendo as correções legais determinadas pela decisão referida.
 

Art. 2º. A Seção IV do Capítulo IV da Lei Complementar Municipal n. 46/2003, passa a vigorar com a seguinte estrutura e redação:
Art. 10. A Procuradoria Geral do Município é o órgão que tem por finalidade básica promover e superintender a defesa do Município em juízo ou fora dele, nos feitos em que seja autor, réu, assistente ou opoente, recebendo citações e intimações, além de prestar o assessoramento jurídico a(o) Prefeita(o) Municipal e aos demais órgãos, emitindo pareceres sobre questões jurídicas, elaborando minutas de contratos, convênios e atos normativos, bem como, promovendo a orientação e a preparação de processos administrativos, projetos de Lei e suas respectivas mensagens à Câmara Municipal, de modo a contribuir e construir, um relacionamento harmônico e republicano entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.
§ 1º. A Procuradoria Geral do Município é constituída por:
I – Procurador-Geral do Município;
II – Procurador Adjunto do Município;
III – Procurador do Município;
IV – Assessor Jurídico do Município.
§ 2º. Compete ao Procurador-Geral do Município, a ser exercido por Procurador efetivo do município, mediante Função Gratificada, além das funções referentes ao cargo de Procurador do Município e das descritas no caput deste artigo, a direção da Procuradoria Geral e a representação jurídica do Município, sendo responsável pela distribuição igualitária de trabalhos aos Procuradores do Município, respeitando suas especialidades.
§ 3°. Compete ao Procurador Adjunto do Município, além das funções referentes ao cargo de Procurador do Município e das descritas no caput deste artigo, assessorar o Procurador-Geral do Município, substituí-lo na sua ausência e ou impedimento.
§ 4º. Os Procuradores Municipais serão lotados na Secretaria ou Departamento que lhes for destinado, segundo a especialização e as aptidões, de cada um.
§ 5º. O Assessor Jurídico do Município desempenhará suas atividades na assessoria de Secretarias ou Departamentos indicado pelo Procurador-Geral e determinado pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 6º. Os Procuradores Municipais efetivos deverão exercer a opção de lotação, para a Secretaria ou Departamento de suas preferências e aptidões, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei Complementar, e a cada início de mandato, por expressa disposição.
§ 7º. Para efetivar a lotação original e, depois, a modificação da lotação, deverá o Procurador receber a anuência do Secretário responsável pelo Departamento ou Setor a que estará vinculado.
§ 8º. No caso de não haver a concordância do Secretário, fica assegurado ao Procurador, o retorno à lotação da Procuradoria-Geral do Município, em sala própria no Paço Municipal.
§ 9º. Aplicar-se-á a disciplina da Lei municipal nº 2327, de 17 de dezembro de 2015, para percebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

 
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta da dotação orçamentária  vigente, sem aumento de despesas já previstas.
 

Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
GABINETE DA PREFEITA
FRAIBURGO, SC., 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Fraiburgo - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 07/12/2018 - 15:18:40 por: Adilson José Dias - Alterado em: 07/01/2019 - 16:28:09 por: Adilson José Dias
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Tramitações em Andamento

INDICAÇÃO Nº 030/2019

Isenção da cobrança da tarifa de limpeza de fossas do bairro Portal enquanto não houver uma solução para os problemas enfrentados pelos moradores.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adelar Ribeiro da Silva

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REQUERIMENTO N° 9/2019

Informações relacionadas ao “Bairro Portal”.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adelar Ribeiro da Silva

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REGIME DE URGÊNCIA - REQUERIMENTO N° 08/2019

REGIME DE URGÊNCIA AOS PROJETOS DE LEIS Nº 2581 e 2582/2019. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rodrigo de Lara

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INDICAÇÃO Nº 029/2019

Instalação de redutor de velocidade na Rua 12 de outubro, no Bairro N. Sra. Salete. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Toni Francisco Souza da Silva

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 286/2019

DISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES PÚBLICAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 2582/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 2581/2019

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. 
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 024/2019

Limpeza e desassoreamento do Arroio do Hospital entre os Bairros Roland Jean Mayer (Vila Nova) e Bela Vista. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carlos Alberto Marques

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INDICAÇÃO Nº 025/2019

Melhorias no semáforo da Av. Caçador.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Adriano Raldi Palaoro

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INDICAÇÃO Nº 026/2019

Solução para os problemas frequentes com alagamentos na Av. João Marques Vieira, próximo a esquina com a rua Phorfirio José de Oliveira.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carlos Alberto Marques

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INDICAÇÃO Nº 027/2019

Implantação de estação de tratamento de esgoto no Bairro Bela Vista. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carlos Alberto Marques

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INDICAÇÃO Nº 028/2019

Melhorias no Estádio “Macieirão”  possibilitando melhores condições aos atletas, imprensa, torcedores e visitantes.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adelar Ribeiro da Silva

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 285/2019

INSTITUI O IPTU VERDE NO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO.  
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município
Autoria: Marcos Adriano Raldi Palaoro

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PROPOSIÇÃO VERBAL Nº 0002/2019

PROPOSIÇÃO VERBAL: Tendo em vista o Ofício GAB nº 118/2019, de autoria do Poder Executivo, que requer regime de extrema urgência para análise e deliberação do Projetos de Lei Complementar que "Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Fraiburgo". Nos termos regimentais, não cabe Regime de Urgência a Projeto de Lei Complementar, exigindo-se duas votações a proposição, por isso, ante a necessidade de atender recomendação do Ministério Público Estadual e regularização da norma quanto ao processo de eleição do Conselho Tutelar; e pleito urgente da Associação sem fins lucrativos (AMA), considera-se motivo de urgência previsto no artigo 16, § 3º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, CONVOCO Sessão Extraordinária para o dia 04 de abril (Quinta-Feira) às 13:30hrs, para deliberação das seguintes matérias: - 1ª votação: Projeto de Lei Complementar n. 284/2019; - 2ª votação: Projeto de Lei n. 2577/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marta André Back

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PROJETO DE LEI Nº 2580/2019

INSTITUI A INCUBADORA DE EMPRESAS DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 2578/2019

INSTITUI O FESTIVAL ESTUDANTIL DA CANÇÃO DE FRAIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 284/2019

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 023/2019

Realização de pavimentação asfáltica na FB 180, que dá acesso à Linha Papuã.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Adriano Raldi Palaoro

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MOÇÃO N° 007/2019

VIABILIZAÇÃO DE RECURSOS AO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO DESTINADOS À OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA ESTRADA GERAL DA LOCALIDADE DE PAPUÃ, FB 180.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Adriano Raldi Palaoro

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2019

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE FRAIBURGO À SENHORA OLIVETE SAVIAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marta André Back

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PROJETO DE LEI Nº 2577/2019

REITERA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DO AUTISTA - AMA.
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município
Autoria: Marta André Back

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Emenda Modificativa nº 01/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

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