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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 275/2018

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REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 275/2018


INSTITUI OS ANEXOS XIII, XIV E XV, NA LEI COMPLEMENTAR N. 110, DE 03 DE MARÇO DE 2010, PARA CRIAR, CONSOLIDAR E ATUALIZAR AS RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO, SANEFRAI E FME, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

A Prefeita Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:
 
Art. 1o. Ficam instituídos os Anexos XIII, XIV e XV na Lei Municipal Complementar n. 110, de 03 de março de 2010, relativos ao Manual de responsabilidades, atribuições, nomenclatura, quantidade, formação, vencimento e carga horária, dos cargos de provimento em comissão do Poder Executivo, Sanefrai e FME, respectivamente, que passam a integrar a presente Lei, em razão de julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 8000454-39.2016.8.24.0000, transitada em julgado, ante a ausência de descrições das atribuições na Lei referida, promovendo as correções legais determinadas pela decisão referida.
 

Art. 2º. A Seção IV do Capítulo IV da Lei Complementar Municipal n. 46/2003, passa a vigorar com a seguinte estrutura e redação:
Art. 10. A Procuradoria Geral do Município é o órgão que tem por finalidade básica promover e superintender a defesa do Município em juízo ou fora dele, nos feitos em que seja autor, réu, assistente ou opoente, recebendo citações e intimações, além de prestar o assessoramento jurídico a(o) Prefeita(o) Municipal e aos demais órgãos, emitindo pareceres sobre questões jurídicas, elaborando minutas de contratos, convênios e atos normativos, bem como, promovendo a orientação e a preparação de processos administrativos, projetos de Lei e suas respectivas mensagens à Câmara Municipal, de modo a contribuir e construir, um relacionamento harmônico e republicano entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.
§ 1º. A Procuradoria Geral do Município é constituída por:
I – Procurador-Geral do Município;
II – Procurador Adjunto do Município;
III – Procurador do Município;
IV – Assessor Jurídico do Município.
§ 2º. Compete ao Procurador-Geral do Município, a ser exercido por Procurador efetivo do município, mediante Função Gratificada, além das funções referentes ao cargo de Procurador do Município e das descritas no caput deste artigo, a direção da Procuradoria Geral e a representação jurídica do Município, sendo responsável pela distribuição igualitária de trabalhos aos Procuradores do Município, respeitando suas especialidades.
§ 3°. Compete ao Procurador Adjunto do Município, além das funções referentes ao cargo de Procurador do Município e das descritas no caput deste artigo, assessorar o Procurador-Geral do Município, substituí-lo na sua ausência e ou impedimento.
§ 4º. Os Procuradores Municipais serão lotados na Secretaria ou Departamento que lhes for destinado, segundo a especialização e as aptidões, de cada um.
§ 5º. O Assessor Jurídico do Município desempenhará suas atividades na assessoria de Secretarias ou Departamentos indicado pelo Procurador-Geral e determinado pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 6º. Os Procuradores Municipais efetivos deverão exercer a opção de lotação, para a Secretaria ou Departamento de suas preferências e aptidões, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei Complementar, e a cada início de mandato, por expressa disposição.
§ 7º. Para efetivar a lotação original e, depois, a modificação da lotação, deverá o Procurador receber a anuência do Secretário responsável pelo Departamento ou Setor a que estará vinculado.
§ 8º. No caso de não haver a concordância do Secretário, fica assegurado ao Procurador, o retorno à lotação da Procuradoria-Geral do Município, em sala própria no Paço Municipal.
§ 9º. Aplicar-se-á a disciplina da Lei municipal nº 2327, de 17 de dezembro de 2015, para percebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

 
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta da dotação orçamentária  vigente, sem aumento de despesas já previstas.
 

Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
GABINETE DA PREFEITA
FRAIBURGO, SC., 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Fraiburgo - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 07/12/2018 - 15:18:40 por: Adilson José Dias - Alterado em: 07/01/2019 - 16:28:09 por: Adilson José Dias
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REQUERIMENTO N° 1/2019

Requer informações sobre regularização de imóveis nos bairros e comunidades relacionadas.
Conclusão: 31/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adelar Ribeiro da Silva

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REQUERIMENTO N° 2/2019

Informações relacionadas a Movimentação Financeira da Prefeitura
Conclusão: 08/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adelar Ribeiro da Silva

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 275/2018

INSTITUI OS ANEXOS XIII, XIV E XV, NA LEI COMPLEMENTAR N. 110, DE 03 DE MARÇO DE 2010, PARA CRIAR, CONSOLIDAR E ATUALIZAR AS RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO, SANEFRAI E FME, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Conclusão: 20/12/2018
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 279/2018

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 053/2003 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Conclusão: 19/12/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 139/2018

Para que a SANEFRAI busque parceria com o INCRA visando realizar a perfuração de um poço artesiano no Assentamento Chico Mendes.
Conclusão: 17/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Altamir Lucio da Silva

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Moção de Congratulação N° 030/2018

Parabenização e reconhecimento ao Comandante Moisés, pelo êxito obtido no pleito eleitoral 2018, solicitando especial atenção às Rodovias da região.
Conclusão: 22/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Adriano Raldi Palaoro

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2018

HOMOLOGA TERMO DE FOMENTO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE FRAIBURGO E A ASSOCIAÇÃO FRAIBURGUENSE DE SAÚDE COLETIVA - AFSC.
Conclusão: 13/12/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Mesa Diretora

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REQUERIMENTO N° 41/2018

Sobre aporte de recursos para pavimentação de ruas elencadas na lei municipal nº 2312/2015
Conclusão: 06/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Altamir Lucio da Silva

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INDICAÇÃO Nº 138/2018

Para realização de pavimentação asfáltica na Rua Guaranis e Rua Caiapós, no Bairro Liberata.   
Conclusão: 06/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Altamir Lucio da Silva

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 278/2018

TRATA DA ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO – LEI COMPLEMENTAR Nº 099/2008 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 06/12/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 277/2018

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS E DÍVIDAS FISCAIS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 06/12/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 276/2018

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 97/2008.
Conclusão: 04/01/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 136/2018

Colocação de placas de orientação proibindo a entrada com cães nos parques infantis cercados da cidade.
Conclusão: 04/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carlos Alberto Marques

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 274, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018

ESTABELECE OS REQUISITOS PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 29/11/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 273, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018

ESTABELECE OS REQUISITOS PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 29/11/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 272, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018

ESTABELECE OS REQUISITOS PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 29/11/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 271, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018

ESTABELECE OS REQUISITOS PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 29/11/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018

ESTABELECE OS REQUISITOS PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 29/11/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 269, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018

ESTABELECE OS REQUISITOS PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 29/11/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018

ESTABELECE OS REQUISITOS PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 29/11/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 266, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018

ESTABELECE OS REQUISITOS PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 29/11/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 265, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018

ESTABELECE OS REQUISITOS PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 29/11/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 264, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018

ESTABELECE OS REQUISITOS PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 29/11/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO N° 40/2018

Informações relacionadas a Movimentação Financeira da Prefeitura
Conclusão: 29/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adelar Ribeiro da Silva

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 263, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018

ESTABELECE OS REQUISITOS PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 29/11/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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