100%

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 276/2018

  Matéria em Tramitação

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 276/2018


DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 97/2008.

A Prefeita Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:
  

            Art. 1º. A Lei Complementar nº 97 de 9 de dezembro de 2008 passa a vigorar com o anexo IV, Tabela XIV, Zoneamento Urbano, ZPAL – Zona de Preservação Ambiental e Lazer, nos termos do anexo I desta Lei.
 
            Art. 2º. A Lei Complementar nº 97 de 9 de dezembro de 2008 passa a vigorar com o anexo IV, Tabela II, Zoneamento Municipal, MR – Macrozona Rural, nos termos do anexo II desta Lei.
 
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DA PREFEITA
FRAIBURGO, 06 DE DEZEMBRO DE 2018.





MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 276/2018
 
 
 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhora Vereadora.
 
 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei Complementar, elaborado seguindo as perspectivas do programa “Fraiburgo Empreendedor”, alterando o Plano Diretor vigente, de modo a reduzir os entraves e gravames, especialmente neste aspecto, à atividade empresarial rural.
Referido projeto está calcado na necessidade de se diminuir a faixa de domínio nas estradas do interior. Atualmente, é obrigatório que se disponibilize uma faixa de 30m (trinta metros), sendo 15m (quinze metros) para cada lado das estradas rurais. A proposição, após ampla discussão em audiência pública é de reduzir para 15m (quinze metros), sendo 7,5m (sete metros e meio) para cada lado da via. Com tal enfoque, as áreas de terrenos não sofrerão redução tão drástica de possibilidade de ocupação, e aproveitamento, como hoje está sendo exigido quando da inserção de medidas.
Outro aspecto relevante, já no que tange aos loteamentos urbanos, é que estamos alterando o zoneamento, mais especificamente a ZPAL – Zona de Preservação Ambiental e Lazer, tornando-a mais acessível e ampla para que se possam expandir os usos institucionais e educacionais, flexibilizando-a de modo a garantir uma maior eficiência dos equipamentos públicos.
Informo a Vossas Excelências de que num prazo aproximado de 90 (noventa) se espera promover a revisão geral do Plano Diretor, onde serão contempladas inúmeras alterações, de acordo com os estudos e audiências públicas realizadas. Mas necessitamos alterar estas condições, de imediato, de modo a propiciar melhor resolução das questões imobiliárias e de zoneamento dos loteamentos de Fraiburgo.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.

GABINETE DA PREFEITA
FRAIBURGO, 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
 
  
CLAUDETE GHELLER MATHIAS
PREFEITA MUNICIPAL
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Fraiburgo - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 07/12/2018 - 15:25:26 por: Adilson José Dias - Alterado em: 04/01/2019 - 14:42:27 por: Adilson José Dias
  Filtrar Tramitações em Andamento

Tramitações em Andamento

INDICAÇÃO Nº 019/2019

Implantação de estação de tratamento de esgoto no Bairro Nossa Senhora da Salete.           
Estágio: Iniciativa
Autoria: Toni Francisco Souza da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Convite 0001/2019

Ao Senhor Odivar Clóvis Biscaro, Secretário Executivo da AMARP, para divulgar e esclarecer sobre a importância dos produtores rurais emitirem notas fiscais.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Oracir Ferreira de Deus

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2019

HOMOLOGA TERMO DE FOMENTO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE FRAIBURGO E A ASSOCIAÇÃO FRAIBURGUENSE DE SAÚDE COLETIVA - AFSC.
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município
Autoria: Mesa Diretora

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

MOÇÃO N° 005/2019

Deslocamento de  dois postes de energia elétrica, na Rua "K", em frente aos lotes 02 e 07 da quadra 539, no Bairro Nossa Senhora Aparecida.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carlos Alberto Marques

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 020/2019

Verificação da boca de lobo existente na Av. Anita Garibaldi, esquina com a Rua das Cerejas, no Bairro Santo Antonio
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marta André Back

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 282/2019

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 97/2008.
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI Nº 2576/2019

RATIFICA A RETIRADA DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO DO CONSÓRCIO PÚBLICO CISAM MEIO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 013/2019

Para pavimentação de aproximadamente  200 metros, com colocação de um bueiro para escoamento da água, na localidade de X de Novembro, no lado direito do km 39, próximo a oficina do Sr. Abnelo Muller 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Oracir Ferreira de Deus

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 012/2019

Sinalização indicando existência de lombada na Av. Guilherme Pinz, Bairro Nossa Senhora Aparecida.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carlos Alberto Marques

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 014/2019

Melhorias na Rua "K" , Bairro Nossa Senhora Aparecida.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carlos Alberto Marques

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 015/2019

Implantação de horário noturno de visitas a pacientes do SUS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Angelo Sadi Rodrigues

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 016/2019

Implantação de faixa elevada ou pintura de uma faixa para pedestres na SC 355 (Av. Rene Frey), em frente a Gianello Veículos e Posto Tio Rui.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Angelo Sadi Rodrigues

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 018/2019

Alteração na forma de cobrança da tarifa de água.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Angelo Sadi Rodrigues

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 017/2019

Criação de dois pontos de ônibus no Bairro Nossa Senhora Aparecida.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carlos Alberto Marques

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REQUERIMENTO N° 7/2019

Informações referentes a obra de pavimentação asfáltica, construção de calçadas e condições dos postes padrão de energia elétrica localizados na  rua Tupi bairro São Luiz
Estágio: Iniciativa
Autoria: Angelo Sadi Rodrigues

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REQUERIMENTO N° 06/2019

REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2575/2019. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rodrigo de Lara

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2019

DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRAIBURGO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Plenário
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 011/2019

Instalação de uma cobertura para ligar o Centro Educacional Municipal Macieira ao refeitório desta escola.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Altamir Lucio da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 010/2019

Melhorias (pavimentação asfáltica, colocação de hastes nos postes de iluminação, câmera de segurança)  na estrada que dá acesso à Linha Brasília, desde a entrada  próximo ao Santuário do Santo Expedito, até o cemitério da Dez de Novembro.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Oracir Ferreira de Deus

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

MOÇÃO N° 003/2019

Revitalização da SC 355 – perímetro urbano do Município de Fraiburgo.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adelar Ribeiro da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

MOÇÃO N° 004/2019

Implantação de uma rotatória no Km 34 da Rodovia SC 355, proximidades da empresa Coopervil.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Adriano Raldi Palaoro

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

MOÇÃO N° 002/2019

Implantação de redutor de velocidade (faixa elevada ou tachões), na rodovia SC 355, próximo ao acesso à rua Alípio Jung (acesso ao Posto Maçã e Hotel Fraiburgo).
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Adriano Raldi Palaoro

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REQUERIMENTO N° 4/2019

Informações relacionadas às proposições dos Vereadores Adelar Ribeiro da Silva e Angelo Sadi Rodrigues.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adelar Ribeiro da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REQUERIMENTO N° 5/2019

Informações à SANEFRAI - Saneamento Fraiburgo.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adelar Ribeiro da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 009/2019

Pintura de vagas de estacionamento na Avenida Caçador.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Adriano Raldi Palaoro

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.