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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 277/2018

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 277/2018


DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS E DÍVIDAS FISCAIS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:
 
Art. 1º. Os débitos e dívidas fiscais, com vencimento até 31 de dezembro de 2018, poderão ser quitados de acordo com o montante e na forma e condições previstas nesta Lei Complementar.
§1º. O disposto neste artigo se aplica à totalidade dos débitos fiscais, ressalvado o disposto no artigo 2º, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive aos débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.
§ 2º. Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável.
§ 3º. Os débitos e dívidas fiscais constituídas, oriundas de notificação fiscal, serão atualizadas pela UFM vigente na data do fato gerador ou da ciência do Auto de Infração.
 
Art. 2º. O parcelamento de que trata o artigo 1º não se aplica aos débitos e dívidas:
I - relativas aos impostos retidos ou descontados de terceiros incidentes nas operações ativas e passivas, sujeitas ao regime de responsabilidade tributária por substituição total, previstas no artigo 131 da Lei Complementar Municipal nº 053/2003;
II - de valores recebidos pelos agentes arrecadadores não recolhidos aos cofres públicos;
III - oriundas do Simples Nacional constantes no convênio firmado entre o Município de Fraiburgo e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
 
Art. 3º. O parcelamento dos débitos e dívidas de que trata o artigo 1º poderá ser feito até o último dia útil de março de 2019, com dedução de 100% (cem por cento) sobre o valor consolidado dos juros de mora incorridos até o mês do pagamento e 100% (cem por cento) sobre o valor das multas de mora e de ofício.
§ 1º. O pagamento poderá ser efetuado de forma parcelada em até 06 (seis) parcelas;
§ 2º. As deduções previstas neste artigo se aplicam aos Autos de Infrações a contar do seu vencimento;
§ 3º. O valor de cada prestação será acrescido de correção monetária pré-fixada com base no acumulado do exercício anterior, seguindo os mesmos critérios de atualização da Unidade Fiscal do Município - UFM.
§ 4º. O parcelamento independerá de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, excetuando-se aqueles originados da aquisição de imóveis, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Contribuição de Melhoria, os quais permanecerão, em qualquer dos casos, vinculado ao parcelamento pela origem do tributo, admitindo-se a sua expropriação em caso de não pagamento dos débitos ou dívidas.
§ 5º. Em qualquer modalidade de parcelamento fica condicionado o pagamento da primeira prestação até 30 (trinta) dias após a assinatura do termo de opção do parcelamento.
§ 6º. Não produzirá efeitos o requerimento de parcelamento formulado, nem será emitida Certidão Positiva com efeitos de Negativa, sem o correspondente pagamento tempestivo da primeira prestação.
§ 7º. A redução prevista neste artigo não será cumulativa com qualquer outra redução admitida em Lei e será aplicada somente em relação aos saldos devedores dos débitos ou das dívidas inscritas.
 
Art. 4º. As dívidas constantes em processos judiciais de execução fiscal poderão, a critério do contribuinte, ser parceladas nas condições previstas no artigo 3º desta Lei Complementar.
§ 1º. Para fins do disposto no caput deste artigo, a adesão ao parcelamento de que trata esta Lei Complementar implica na desistência irrevogável e irretratável dos parcelamentos anteriormente concedidos e implicará:
I - sua imediata rescisão, considerando-se o devedor optante como notificado da extinção dos referidos parcelamentos, dispensada qualquer outra formalidade;
II - restabelecimento, em relação ao montante do crédito confessado, dos acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores;
III - exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago.
§ 2º. Não será óbice ao deferimento do parcelamento a existência de embargos ou de ação que tenha por objeto o tributo parcelado.
§ 3º. A Procuradoria do Município fica autorizada a realizar composições judiciais com base na presente Lei Complementar, bem como, poderá solicitar a suspensão das execuções até o término do prazo para a adesão constante no artigo 3º.
§ 4º. Ficarão a cargo do executado as despesas processuais e os honorários advocatícios de sucumbência, calculados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, com os benefícios de redução de que trata esta Lei. Os honorários poderão ser parcelados nos mesmos prazos do pagamento do débito ou das dívidas previstos nesta Lei Complementar.
 
Art. 5º. O parcelamento de que trata o artigo 1º desta Lei Complementar será rescindido quando verificada a inadimplência do sujeito passivo.
§ 1º. A rescisão referida no caput implicará na imediata execução ou prosseguimento, se a cobrança da dívida estiver suspensa.
§ 2º. A rescisão do parcelamento independerá de notificação prévia e implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se o valor original do débito ou dívida consolidada e confessada nos termos do artigo 1º, abatidos os valores pagos sem qualquer direito às reduções de que trata esta Lei Complementar.
§ 3º. O parcelamento será rescindido quando verificada a inadimplência de qualquer das parcelas.
 
Art. 6º. A concessão do parcelamento de que trata a presente Lei Complementar não implica em novação de dívida.
 
Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DA PREFEITA
FRAIBURGO, SC, 06 DE DEZEMBRO DE 2018. 
 





MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 277/018
 
 
 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhora Vereadora.
 
 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei Complementar, que trata do parcelamento e quitação de débitos e dívidas sem a incidência de juros e multas.
Referido projeto está calcado na necessidade de arrecadação do Município e também visa oportunizar ao contribuinte que, em face de dificuldades financeiras, não conseguiu honrar com seus compromissos de forma pontual, fazendo com que o mesmo regularize sua situação fiscal perante o Município de Fraiburgo.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.
Fraiburgo, 06 de dezembro de 2018.
 
CLAUDETE GHELLER MATHIAS
PREFEITA MUNICIPAL
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Fraiburgo - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 07/12/2018 - 15:29:50 por: Adilson José Dias - Alterado em: 20/12/2018 - 17:13:33 por: Adilson José Dias
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INDICAÇÃO Nº 030/2019

Isenção da cobrança da tarifa de limpeza de fossas do bairro Portal enquanto não houver uma solução para os problemas enfrentados pelos moradores.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adelar Ribeiro da Silva

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REQUERIMENTO N° 9/2019

Informações relacionadas ao “Bairro Portal”.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adelar Ribeiro da Silva

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REGIME DE URGÊNCIA - REQUERIMENTO N° 08/2019

REGIME DE URGÊNCIA AOS PROJETOS DE LEIS Nº 2581 e 2582/2019. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rodrigo de Lara

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INDICAÇÃO Nº 029/2019

Instalação de redutor de velocidade na Rua 12 de outubro, no Bairro N. Sra. Salete. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Toni Francisco Souza da Silva

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 286/2019

DISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES PÚBLICAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 2582/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 2581/2019

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. 
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 024/2019

Limpeza e desassoreamento do Arroio do Hospital entre os Bairros Roland Jean Mayer (Vila Nova) e Bela Vista. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carlos Alberto Marques

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INDICAÇÃO Nº 025/2019

Melhorias no semáforo da Av. Caçador.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Adriano Raldi Palaoro

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INDICAÇÃO Nº 026/2019

Solução para os problemas frequentes com alagamentos na Av. João Marques Vieira, próximo a esquina com a rua Phorfirio José de Oliveira.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carlos Alberto Marques

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INDICAÇÃO Nº 027/2019

Implantação de estação de tratamento de esgoto no Bairro Bela Vista. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carlos Alberto Marques

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INDICAÇÃO Nº 028/2019

Melhorias no Estádio “Macieirão”  possibilitando melhores condições aos atletas, imprensa, torcedores e visitantes.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adelar Ribeiro da Silva

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 285/2019

INSTITUI O IPTU VERDE NO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO.  
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município
Autoria: Marcos Adriano Raldi Palaoro

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PROPOSIÇÃO VERBAL Nº 0002/2019

PROPOSIÇÃO VERBAL: Tendo em vista o Ofício GAB nº 118/2019, de autoria do Poder Executivo, que requer regime de extrema urgência para análise e deliberação do Projetos de Lei Complementar que "Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Fraiburgo". Nos termos regimentais, não cabe Regime de Urgência a Projeto de Lei Complementar, exigindo-se duas votações a proposição, por isso, ante a necessidade de atender recomendação do Ministério Público Estadual e regularização da norma quanto ao processo de eleição do Conselho Tutelar; e pleito urgente da Associação sem fins lucrativos (AMA), considera-se motivo de urgência previsto no artigo 16, § 3º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, CONVOCO Sessão Extraordinária para o dia 04 de abril (Quinta-Feira) às 13:30hrs, para deliberação das seguintes matérias: - 1ª votação: Projeto de Lei Complementar n. 284/2019; - 2ª votação: Projeto de Lei n. 2577/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marta André Back

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PROJETO DE LEI Nº 2580/2019

INSTITUI A INCUBADORA DE EMPRESAS DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 2578/2019

INSTITUI O FESTIVAL ESTUDANTIL DA CANÇÃO DE FRAIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 284/2019

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 023/2019

Realização de pavimentação asfáltica na FB 180, que dá acesso à Linha Papuã.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Adriano Raldi Palaoro

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MOÇÃO N° 007/2019

VIABILIZAÇÃO DE RECURSOS AO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO DESTINADOS À OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA ESTRADA GERAL DA LOCALIDADE DE PAPUÃ, FB 180.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Adriano Raldi Palaoro

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2019

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE FRAIBURGO À SENHORA OLIVETE SAVIAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marta André Back

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PROJETO DE LEI Nº 2577/2019

REITERA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DO AUTISTA - AMA.
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município
Autoria: Marta André Back

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Emenda Modificativa nº 01/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

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