100%

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 278/2018

  Matéria em Tramitação

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 278/2018


TRATA DA ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO – LEI COMPLEMENTAR Nº 099/2008 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:
 
Art. 1º. O artigo 60 da Lei Complementar Municipal nº 099/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 60. A adaptação de qualquer edificação para sua utilização como hotel, motel, apart-hotel, pousada e congêneres terá que atender integralmente todos os dispositivos do presente Código.
 
Art. 2º. O artigo 166 da Lei Complementar Municipal nº 099/2008 passa a vigorar com o inciso I, com a seguinte redação:
I - no pavimento de acesso e ao nível de cada piso, os halls, as circulações, horizontais e verticais, relativas a cada uso, poderão ser independentes entre si;
 
Art. 3º. O artigo 181 da Lei Complementar Municipal nº 099/2008 passa a vigorar com o parágrafo único, revogado.
 
Art. 4º. O artigo 188 da Lei Complementar Municipal nº 099/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 188. Os corredores de utilização coletiva (uso residencial, uso comercial, locais de reunião, hotéis, motéis, galerias de lojas, apart-hotéis e pousadas) terão as dimensões mínimas definidas no projeto aprovado junto ao Corpo de Bombeiros.
 
Art. 5º. O caput do artigo 200 da Lei Complementar Municipal nº 099/2008 passa a vigorar, com a seguinte redação:
Art. 200. As escadas de uso coletivo nas edificações em geral, construídas em material incombustível, terão largura mínima definida em projeto aprovado junto ao Corpo de Bombeiros.
 
Art. 6º. Fica revogado o artigo 250 da Lei Complementar Municipal nº 099/2008.
 
Art. 7º. O artigo 251 da Lei Complementar Municipal nº 099/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 251. A soma total das áreas dos vãos de iluminação de um compartimento, assim como a seção dos dutos de ventilação terá seus valores mínimos expressos em fração desse compartimento, conforme tabela seguinte:
 
Compartimento Vãos que se comunicam
diretamente com exterior
Comunicação Através dos
Dutos - Seção Mínima
Utilização Prolongada
(Dormitórios e Salas)
1/10 + 25%
Utilização Eventual 1/15 1/12
 
§ 1º. Nenhum vão destinado a iluminar um compartimento poderá ter área inferior a 0,20m² (vinte centímetros quadrados), quaisquer que sejam as características dos prismas de iluminação e ventilação, ou só de ventilação.
§ 2º.  As dependências de uso eventual em edificações não residenciai's poderão ter seus vãos de ventilação comunicando com outra dependência, sendo este na relação de 1/12 (um doze avos) da área de seu piso correspondente.
§ 3º. Será permitida e execução de ventilação mecânica através de dispositivo específico, de modo que o mesmo atenda o volume de ar na dependência, em banheiros, lavabos e áreas de serviço.
§ 4º. Não se aplicam as exigências deste artigo às salas comerciais e garagens.
 
Art. 8º. O § 1º, do artigo 278 da Lei Complementar Municipal nº 099/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º. Nas zonas ZMD e ZCP, a instalação de Central de Gás poderá ser alocada no recuo frontal.
 
Art. 9º. O Parágrafo Único, do artigo 279 da Lei Complementar Municipal nº 099/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único. Nas zonas ZMD e ZCP, a instalação de Quadros medidores de Energia Elétrica poderá ser alocada no recuo frontal.
 
Art. 10. O § 2º, do artigo 283 da Lei Complementar Municipal nº 099/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º. Nas zonas ZMD e ZCP, o depósito coletor de lixo poderá ser alocado no recuo frontal.
 
Art. 11. O Anexo II – Tabela I – Garagens, passa a vigorar de acordo com o Anexo I desta Lei Complementar.
 
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA.
FRAIBURGO, 06 DE DEZEMBRO DE 2018.





MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 278/2018
 
 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhora Vereadora.
 
 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei Complementar, elaborado seguindo as perspectivas do programa “Fraiburgo Empreendedor”, alterando o Código de Edificações, de modo a reduzir os entraves e gravames aos projetos de construção, reforma e ampliação de edificações.
Aproveitando o ensejo, encaminhamos também a reforma de alguns dispositivos, que pretendem reduzir os entraves à aprovação de projetos de edificações unifamiliar, multifamiliar, e até mesmo, de condomínios, de modo a melhorar as condições de atuação e de desenvolvimento do mercado imobiliário de Fraiburgo.
Informo a Vossas Excelências de que num prazo aproximado de 90 (noventa) se espera promover a revisão geral do Plano Diretor, compondo o novo Código de Edificações, onde serão contempladas inúmeras alterações, de acordo com os estudos e audiências públicas realizadas. Mas necessitamos alterar estas condições, de imediato, de modo a propiciar melhor resolução das questões imobiliárias e de edificações de Fraiburgo.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.
GABINETE DA PREFEITA
FRAIBURGO, 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
  
 
CLAUDETE GHELLER MATHIAS
PREFEITA MUNICIPAL
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Fraiburgo - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 07/12/2018 - 15:38:10 por: Adilson José Dias - Alterado em: 18/12/2018 - 18:38:09 por: Neli de Souza Pinto
  Filtrar Tramitações em Andamento

Tramitações em Andamento

REQUERIMENTO N° 1/2019

Requer informações sobre regularização de imóveis nos bairros e comunidades relacionadas.
Conclusão: 31/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adelar Ribeiro da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REQUERIMENTO N° 2/2019

Informações relacionadas a Movimentação Financeira da Prefeitura
Conclusão: 08/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adelar Ribeiro da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 275/2018

INSTITUI OS ANEXOS XIII, XIV E XV, NA LEI COMPLEMENTAR N. 110, DE 03 DE MARÇO DE 2010, PARA CRIAR, CONSOLIDAR E ATUALIZAR AS RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO, SANEFRAI E FME, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Conclusão: 20/12/2018
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 279/2018

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 053/2003 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Conclusão: 19/12/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 139/2018

Para que a SANEFRAI busque parceria com o INCRA visando realizar a perfuração de um poço artesiano no Assentamento Chico Mendes.
Conclusão: 17/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Altamir Lucio da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Moção de Congratulação N° 030/2018

Parabenização e reconhecimento ao Comandante Moisés, pelo êxito obtido no pleito eleitoral 2018, solicitando especial atenção às Rodovias da região.
Conclusão: 22/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Adriano Raldi Palaoro

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2018

HOMOLOGA TERMO DE FOMENTO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE FRAIBURGO E A ASSOCIAÇÃO FRAIBURGUENSE DE SAÚDE COLETIVA - AFSC.
Conclusão: 13/12/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Mesa Diretora

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REQUERIMENTO N° 41/2018

Sobre aporte de recursos para pavimentação de ruas elencadas na lei municipal nº 2312/2015
Conclusão: 06/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Altamir Lucio da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 138/2018

Para realização de pavimentação asfáltica na Rua Guaranis e Rua Caiapós, no Bairro Liberata.   
Conclusão: 06/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Altamir Lucio da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 278/2018

TRATA DA ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO – LEI COMPLEMENTAR Nº 099/2008 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 06/12/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 277/2018

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS E DÍVIDAS FISCAIS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 06/12/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 276/2018

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 97/2008.
Conclusão: 04/01/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 136/2018

Colocação de placas de orientação proibindo a entrada com cães nos parques infantis cercados da cidade.
Conclusão: 04/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carlos Alberto Marques

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 274, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018

ESTABELECE OS REQUISITOS PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 29/11/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 273, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018

ESTABELECE OS REQUISITOS PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 29/11/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 272, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018

ESTABELECE OS REQUISITOS PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 29/11/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 271, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018

ESTABELECE OS REQUISITOS PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 29/11/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018

ESTABELECE OS REQUISITOS PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 29/11/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 269, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018

ESTABELECE OS REQUISITOS PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 29/11/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018

ESTABELECE OS REQUISITOS PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 29/11/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 266, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018

ESTABELECE OS REQUISITOS PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 29/11/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 265, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018

ESTABELECE OS REQUISITOS PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 29/11/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 264, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018

ESTABELECE OS REQUISITOS PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 29/11/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REQUERIMENTO N° 40/2018

Informações relacionadas a Movimentação Financeira da Prefeitura
Conclusão: 29/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adelar Ribeiro da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 263, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018

ESTABELECE OS REQUISITOS PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 29/11/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.