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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 278/2018

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 278/2018


TRATA DA ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO – LEI COMPLEMENTAR Nº 099/2008 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:
 
Art. 1º. O artigo 60 da Lei Complementar Municipal nº 099/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 60. A adaptação de qualquer edificação para sua utilização como hotel, motel, apart-hotel, pousada e congêneres terá que atender integralmente todos os dispositivos do presente Código.
 
Art. 2º. O artigo 166 da Lei Complementar Municipal nº 099/2008 passa a vigorar com o inciso I, com a seguinte redação:
I - no pavimento de acesso e ao nível de cada piso, os halls, as circulações, horizontais e verticais, relativas a cada uso, poderão ser independentes entre si;
 
Art. 3º. O artigo 181 da Lei Complementar Municipal nº 099/2008 passa a vigorar com o parágrafo único, revogado.
 
Art. 4º. O artigo 188 da Lei Complementar Municipal nº 099/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 188. Os corredores de utilização coletiva (uso residencial, uso comercial, locais de reunião, hotéis, motéis, galerias de lojas, apart-hotéis e pousadas) terão as dimensões mínimas definidas no projeto aprovado junto ao Corpo de Bombeiros.
 
Art. 5º. O caput do artigo 200 da Lei Complementar Municipal nº 099/2008 passa a vigorar, com a seguinte redação:
Art. 200. As escadas de uso coletivo nas edificações em geral, construídas em material incombustível, terão largura mínima definida em projeto aprovado junto ao Corpo de Bombeiros.
 
Art. 6º. Fica revogado o artigo 250 da Lei Complementar Municipal nº 099/2008.
 
Art. 7º. O artigo 251 da Lei Complementar Municipal nº 099/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 251. A soma total das áreas dos vãos de iluminação de um compartimento, assim como a seção dos dutos de ventilação terá seus valores mínimos expressos em fração desse compartimento, conforme tabela seguinte:
 
Compartimento Vãos que se comunicam
diretamente com exterior
Comunicação Através dos
Dutos - Seção Mínima
Utilização Prolongada
(Dormitórios e Salas)
1/10 + 25%
Utilização Eventual 1/15 1/12
 
§ 1º. Nenhum vão destinado a iluminar um compartimento poderá ter área inferior a 0,20m² (vinte centímetros quadrados), quaisquer que sejam as características dos prismas de iluminação e ventilação, ou só de ventilação.
§ 2º.  As dependências de uso eventual em edificações não residenciai's poderão ter seus vãos de ventilação comunicando com outra dependência, sendo este na relação de 1/12 (um doze avos) da área de seu piso correspondente.
§ 3º. Será permitida e execução de ventilação mecânica através de dispositivo específico, de modo que o mesmo atenda o volume de ar na dependência, em banheiros, lavabos e áreas de serviço.
§ 4º. Não se aplicam as exigências deste artigo às salas comerciais e garagens.
 
Art. 8º. O § 1º, do artigo 278 da Lei Complementar Municipal nº 099/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º. Nas zonas ZMD e ZCP, a instalação de Central de Gás poderá ser alocada no recuo frontal.
 
Art. 9º. O Parágrafo Único, do artigo 279 da Lei Complementar Municipal nº 099/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único. Nas zonas ZMD e ZCP, a instalação de Quadros medidores de Energia Elétrica poderá ser alocada no recuo frontal.
 
Art. 10. O § 2º, do artigo 283 da Lei Complementar Municipal nº 099/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º. Nas zonas ZMD e ZCP, o depósito coletor de lixo poderá ser alocado no recuo frontal.
 
Art. 11. O Anexo II – Tabela I – Garagens, passa a vigorar de acordo com o Anexo I desta Lei Complementar.
 
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA.
FRAIBURGO, 06 DE DEZEMBRO DE 2018.





MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 278/2018
 
 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhora Vereadora.
 
 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei Complementar, elaborado seguindo as perspectivas do programa “Fraiburgo Empreendedor”, alterando o Código de Edificações, de modo a reduzir os entraves e gravames aos projetos de construção, reforma e ampliação de edificações.
Aproveitando o ensejo, encaminhamos também a reforma de alguns dispositivos, que pretendem reduzir os entraves à aprovação de projetos de edificações unifamiliar, multifamiliar, e até mesmo, de condomínios, de modo a melhorar as condições de atuação e de desenvolvimento do mercado imobiliário de Fraiburgo.
Informo a Vossas Excelências de que num prazo aproximado de 90 (noventa) se espera promover a revisão geral do Plano Diretor, compondo o novo Código de Edificações, onde serão contempladas inúmeras alterações, de acordo com os estudos e audiências públicas realizadas. Mas necessitamos alterar estas condições, de imediato, de modo a propiciar melhor resolução das questões imobiliárias e de edificações de Fraiburgo.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.
GABINETE DA PREFEITA
FRAIBURGO, 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
  
 
CLAUDETE GHELLER MATHIAS
PREFEITA MUNICIPAL
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Fraiburgo - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 07/12/2018 - 15:38:10 por: Adilson José Dias - Alterado em: 18/12/2018 - 18:38:09 por: Neli de Souza Pinto
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INDICAÇÃO Nº 030/2019

Isenção da cobrança da tarifa de limpeza de fossas do bairro Portal enquanto não houver uma solução para os problemas enfrentados pelos moradores.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adelar Ribeiro da Silva

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REQUERIMENTO N° 9/2019

Informações relacionadas ao “Bairro Portal”.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adelar Ribeiro da Silva

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REGIME DE URGÊNCIA - REQUERIMENTO N° 08/2019

REGIME DE URGÊNCIA AOS PROJETOS DE LEIS Nº 2581 e 2582/2019. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rodrigo de Lara

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INDICAÇÃO Nº 029/2019

Instalação de redutor de velocidade na Rua 12 de outubro, no Bairro N. Sra. Salete. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Toni Francisco Souza da Silva

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 286/2019

DISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES PÚBLICAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 2582/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 2581/2019

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. 
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 024/2019

Limpeza e desassoreamento do Arroio do Hospital entre os Bairros Roland Jean Mayer (Vila Nova) e Bela Vista. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carlos Alberto Marques

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INDICAÇÃO Nº 025/2019

Melhorias no semáforo da Av. Caçador.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Adriano Raldi Palaoro

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INDICAÇÃO Nº 026/2019

Solução para os problemas frequentes com alagamentos na Av. João Marques Vieira, próximo a esquina com a rua Phorfirio José de Oliveira.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carlos Alberto Marques

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INDICAÇÃO Nº 027/2019

Implantação de estação de tratamento de esgoto no Bairro Bela Vista. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carlos Alberto Marques

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INDICAÇÃO Nº 028/2019

Melhorias no Estádio “Macieirão”  possibilitando melhores condições aos atletas, imprensa, torcedores e visitantes.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adelar Ribeiro da Silva

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 285/2019

INSTITUI O IPTU VERDE NO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO.  
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município
Autoria: Marcos Adriano Raldi Palaoro

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PROPOSIÇÃO VERBAL Nº 0002/2019

PROPOSIÇÃO VERBAL: Tendo em vista o Ofício GAB nº 118/2019, de autoria do Poder Executivo, que requer regime de extrema urgência para análise e deliberação do Projetos de Lei Complementar que "Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Fraiburgo". Nos termos regimentais, não cabe Regime de Urgência a Projeto de Lei Complementar, exigindo-se duas votações a proposição, por isso, ante a necessidade de atender recomendação do Ministério Público Estadual e regularização da norma quanto ao processo de eleição do Conselho Tutelar; e pleito urgente da Associação sem fins lucrativos (AMA), considera-se motivo de urgência previsto no artigo 16, § 3º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, CONVOCO Sessão Extraordinária para o dia 04 de abril (Quinta-Feira) às 13:30hrs, para deliberação das seguintes matérias: - 1ª votação: Projeto de Lei Complementar n. 284/2019; - 2ª votação: Projeto de Lei n. 2577/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marta André Back

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PROJETO DE LEI Nº 2580/2019

INSTITUI A INCUBADORA DE EMPRESAS DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 2578/2019

INSTITUI O FESTIVAL ESTUDANTIL DA CANÇÃO DE FRAIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 284/2019

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 023/2019

Realização de pavimentação asfáltica na FB 180, que dá acesso à Linha Papuã.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Adriano Raldi Palaoro

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MOÇÃO N° 007/2019

VIABILIZAÇÃO DE RECURSOS AO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO DESTINADOS À OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA ESTRADA GERAL DA LOCALIDADE DE PAPUÃ, FB 180.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Adriano Raldi Palaoro

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2019

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE FRAIBURGO À SENHORA OLIVETE SAVIAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marta André Back

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PROJETO DE LEI Nº 2577/2019

REITERA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DO AUTISTA - AMA.
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município
Autoria: Marta André Back

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Emenda Modificativa nº 01/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

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