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PROJETO DE LEI Nº 2572/2019

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PROJETO DE LEI Nº 2572/2019


ESTABELECE A CRIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DOS BAIRROS NO PERÍMETRO URBANO DE FRAIBURGO.

A Prefeita Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
 
Art. 1º. Ficam criados e delimitados os seguintes bairros no perímetro urbano de Fraiburgo.
 
I - JARDIM AMÉRICA: partindo do início da Rua João Paulo I situado na Av. Caçador até a Rua Olympio Trombini, seguindo por esta até o início da Rua dos Eucaliptos, seguindo por esta até encontrar a Rua Costa Rica, seguindo por esta até encontrar o final da Rua Uruguai, seguindo pelos fundos do perímetro do loteamento Renar Móveis – II até o entroncamento da Rua Panamá com a Rua Equador, seguindo esta até a Av. Caçador, seguindo por esta até o início da Rua João Paulo I, ponto de partida.
 
II – SÃO JOSÉ: partindo do final da Av. Lebon Régis até o final da Av. Rio das Antas, seguindo por esta até o início da Av. Adalberto Schmidt Burda, seguindo por esta até o início da Rua Albano Burger, seguindo por esta até o final da Av. Curitibanos, seguindo por esta até o início da Av. Campos Novos, seguindo por esta até a Av. Caçador, seguindo por esta até o lado direito do lote nº 01 da quadra 478, seguindo pela lateral deste até o lado direito do lote nº 12 da quadra 048, seguindo por esta até encontrar a Rua Guilherme Fantinel, seguindo por esta até encontrar o início da Av. Edson Luiz Chelli, seguindo por esta até encontrar a Av. Anita Garibaldi, seguindo por esta até o final Av. Lebon Régis, ponto de partida.
 
III – SANTA MÔNICA: partindo do lado esquerdo do lote nº 01 da quadra 056, deste seguindo pela Av. Videira até encontrar o lado direito do lote 21 da quadra 061, seguindo deste em linha reta até o lado direito do lote 01 da quadra 056, seguindo deste em linha reta até encontrar o lado esquerdo do lote 01 da quadra 056, ponto de partida.
 
IV – BELA VISTA: partindo do entroncamento da Av. Paraná com a Av. Brasil, seguindo deste em linha reta até encontrar os fundos do lado direito do lote 21-02 da quadra 091, seguindo deste em linha reta até a Rua Piauí, seguindo deste em linha reta até encontrar os fundos do lado direito do lote 14 da quadra 083, seguindo deste em linha reta até encontrar os fundos do lado direito do lote 03 da quadra 083, seguindo deste em linha reta até encontrar os fundos do lado direito do lote 02 da quadra 082, seguindo deste pelo meio da quadra 082 até a Av. Rio Grande do Sul, seguindo por esta até a Av. Paraná, seguindo por esta até o final da mesma, ponto de partida.
 
V – VILA SALETE: partindo dos fundos do lado direito do lote nº 04, contornando o mesmo e seguindo pela Rua 21 de abril até encontrar o lado direito do lote nº 011 da quadra 96, seguindo em linha reta até o esquerdo do lote nº 01 da quadra 096, seguindo deste pela Rua 13 de Maio até a Rua 1º de Janeiro, seguindo por esta até a Av. Beira Lago, seguindo por esta até o lado direito lote 09 da quadra 158, seguindo deste em linha reta até encontrar os fundos do lado direito do lote nº 04 da quadra 574, ponto de partida.
 
VI – SANTO ANTÔNIO: partindo do início da Av. Pres. Afonso Pena até encontrar o início da Av. Anita Garibaldi, seguindo por esta até a Av. Edson Luiz Chelli, seguindo por esta até a Av. Idamir Bogoni, seguindo por esta até o início da Rua Pres. João Goulart, seguindo por esta até encontrar a Av. Pres. Afonso Pena, seguindo por esta até a Av. René Frey, ponto de partida.
 
VII – CENTRO: partindo do entroncamento da Rua 25 de Agosto com a Rua Osvaldo Cruz, seguindo pela Av. Beira Lago até encontrar a Av. Paraná, seguindo por esta até a Av. Rio Grande do Sul, seguindo por esta até encontrar os fundos do lado direito do lote 121 da quadra 005, seguindo deste pelo meio da quadra 005 e 082 até encontrar os fundos do lado esquerdo do lote 87 da quadra 082, seguindo deste em linha reta até encontrar os fundos do lado direito do lote 03 da quadra 083, seguindo deste em linha reta até encontrar os fundos do lado direito do lote 14 da quadra 083, seguindo deste em linha reta até encontrar a frente do lado direito do lote 23-02 da quadra 062, seguindo deste até encontrar os fundos do lado direito do lote 21-02 da quadra 091, seguindo deste pelos fundos dos lotes 23-01, 24-00, 25-01 até encontrar os fundos do lado esquerdo do lote 25-00 da quadra 062, seguindo deste até a Av. Videira e seguindo em linha reta até a frente do lado esquerdo do lote 01 da quadra 056, seguindo deste em linha reta até encontrar os fundos do lado direito do lote 02 da quadra 056, seguindo deste pelos fundos do lote 02, 03, 05 e 06 da quadra 056, até a Rua dos Eucaliptos, seguindo por esta até a Rua Olympio Trombini, seguindo por esta até a Av. Caçador, seguindo por esta até o final da Av. Campos Novos, seguindo por esta até a Av. Curitibanos, seguindo por esta até a Rua Albano Burger, seguindo por esta até a Av. Adalberto Schmidt Burda até encontrar a Av. Rio das Antas, seguindo por esta até encontrar a Av. Lebon Régis, seguindo por esta até encontrar a Av. Anita Garibaldi, seguindo por esta até a Av. René Frey, seguindo por esta até encontrar a Rua Vinícios de Morais, seguindo por esta até encontrar os fundos do lado direito do lote 05-02 da quadra 093, seguindo em linha reta até encontrar os fundos do lado esquerdo do lote 01 da quadra 093, seguindo deste ponto pela Rua Osvaldo Cruz até o entrançamento da Av. Beira Lago com a Rua 25 de agosto, ponto de partida.
 
VIII – JARDIM DAS ARAUCÁRIAS: partindo dos fundos do lado direito do lote 01 da quadra 162 e seguindo pela Av. beira Lago até a Rua Osvaldo Cruz, seguindo por esta até os fundos do lado esquerdo do lote 01 da quadra 093, seguindo deste até os fundos do lado direito do lote 05-02 da quadra 093, seguindo pela Rua Vinícios de Morais até encontrar a Av. René Frey, seguindo por esta até frente do lado direito do lote 17-01 da quadra 259, seguindo pelo lado direito e fundos deste até os fundos do lado esquerdo do lote 17-02 da quadra 259, seguindo deste em linha reta até a frente do lado esquerdo do lote 08 da quadra 253, seguindo deste em linha reta até os fundos do lado direito do lote 01 da quadra 162, ponto de partida.
 
IX – JARDIM DAS HORTÊNSIAS: partindo dos fundos do lado esquerdo do lote 01 da quadra 096, seguindo em linha reta até os fundos do lado esquerdo do lote 01 da quadra 368, seguindo em linha reta até a Av. Paraná, seguindo por esta até a Av. Beira Lago, seguindo por esta até a Rua 1º de Janeiro, seguindo por esta até a Rua 13 de Maio, seguindo por esta até os fundos do lado esquerdo do lote 01 da quadra 096, ponto de partida.
 
X – SÃO SEBASTIÃO: partindo a 214,00m do eixo da Av. Videira nos fundos do lote 24-02 da quadra 062, seguindo a 214,00m do eixo da Av. Videira até os fundos do lado esquerdo do lote 03 da quadra 282,  seguindo deste em linha reta até encontrar os fundos do lado esquerdo do lote 09 da quadra 358, seguindo deste pela Rua Vergílio Thibes dos Santos até a 214,00m do eixo da Av. Videira, seguindo por esta a 214,00m do eixo até o lado direito do lote 21 da quadra 061, seguindo pelo lado direito do mesmo até a frente do lote 25-02 da quadra 062, seguindo deste até a frente do lado esquerdo do mesmo, seguindo deste até os fundos do lado esquerdo do lote 25-02 da quadra 062, seguindo deste pelos fundos dos lotes 25-02, 25-01 e 24-02 da quadra 062 situado a 214,00m do eixo da Av. Videira, ponto de partida.
 
XI – MACIEIRA: partindo a 315,00m da frente do lado esquerdo do lote 01 da quadra 351 seguindo a 307,50m do eixo da Rua Fuji até o ponto 57, seguindo este por 214,00m até o eixo da Rodovia SC-452 (Lei nº 0823/1990), seguindo por esta até encontrar o lado direito do lote 01 da quadra 304, contornando o mesmo até os fundos do lote nº 02 da quadra 587, seguindo deste pelo arroio Macieira até a 315,00m da frente do lado esquerdo do lote 01 da quadra 351, ponto de partida.
 
XII – ROLAND MAYER: partindo dos fundos do lado direito do lote 12 da quadra 548, seguindo pelos fundos das quadras 548, 549, 550, 558, 557, 555 até os fundos do lado esquerdo do lote 01 da quadra 554, seguindo deste até os fundos do lado direito do lote 01 da quadra 543, seguindo pelos fundos das quadras 543, 544, 545 e 546 até os fundos do lado esquerdo do lote 11 da quadra 547, seguindo deste até os fundos do lado direito do lote 12 da quadra 548, ponto de partida.
 
XIII – DAS NAÇÕES: partindo da frente do lado esquerdo do lote 06 da quadra 129, seguindo em linha reta até a frente do lado esquerdo do lote 15 da quadra 210 situado na Av. Idamir Bogoni, seguindo por esta até o entroncamento da Rua Suécia com a Av. Edson Luiz Chelli, seguindo por esta até a Rua Guilherme Fantinel, seguindo por esta até os fundos do lado direito d, 75 e 74 do perímetro urbano (Lei nº 0823/1990) localizado nos fundos do lado direito do lote 02 da quadra 249, seguindo deste pelos fundos das quadras 249, 234 e 223 até encontrar a Rua Alemanha,  seguindo por esta até encontrar a Av. Presidente Afonso Pena, seguindo por esta até o lado esquerdo do lote 06 da quadra 129, ponto de partida.o lote 12 da quadra 048, seguindo pela lateral deste até a frente do lado direito do mesmo, seguindo deste até a frente do lado direito do lote 01 da quadra 478, seguindo deste até o entroncamento da Av. Caçador com a Rua Equador, seguindo por esta até encontrar a Rua Bolívia, seguindo pelos pontos 81, 80, 79, 78, 77 e 76.
 
XIV – FISCHER: partindo da frente do lado esquerdo do lote 02 da quadra 293 seguindo pela Rodovia SC-452 até o entroncamento com a Rodovia SC-355 (Rodovia da Maçã), seguindo por esta até o meio da Av. Presidente Afonso Pena, seguindo por esta até o meio da Rua Alemanha, seguindo por esta até o seu final, seguindo até os fundos do lado direito do lote 01 da quadra 560, seguindo pelos fundos das quadras 560, 563, 567 e 286, seguindo deste até a 214,00m do eixo da Rodovia SC-355 (Rodovia da Maçã), seguindo esta a 214,00m do eixo até o lote 01 da quadra 288, contornando este até a frente do lado direito do lote 01 da quadra 289, seguindo contornando o mesmo e os fundos do lote 01 da quadra 290 e 01 da quadra 291, seguindo deste até a frente do lado esquerdo do lote 02 da quadra 293, ponto de partida.
 
XV – SÃO MIGUEL: partindo dos fundos do lado esquerdo da quadra 494, seguindo até os fundos do lado direito da quadra 498, seguindo deste em linha reta até encontrar os fundos do lado esquerdo do lote nº 01 da quadra 369, seguindo em linha reta até encontrar o meio da Rua Rosa Molin, seguindo por esta até encontrar o entroncamento e o meio da Av. Pedro A. Gianello, seguindo por esta até encontrar o meio da Rua Pedro de Paula Rocha, seguindo por esta até encontrar o entroncamento e meio da Av. Guilherme Pinz, cruzando a Av. Arthur Kamphorst, seguindo pelo meio da Rua D, até o final, seguindo em linha reta até encontrar o ponto de partida da quadra 494.
 
XVI – SÃO CRISTÓVÃO: partindo dos fundos do lado esquerdo da quadra 498 seguindo pelos pontos 28-D a 27, seguindo em linha reta até os fundos do lado esquerdo do lote 01 da quadra 369, seguindo em linha reta até os fundos do lado esquerdo da quadra 498, ponto de partida.
 
XVII - DEZ DE NOVEMBRO: partindo dos fundos do lado esquerdo do lote 03 da quadra 282 (ponto 22 (Lei 1780/2004), seguindo pelos pontos 21-T até 21 localizado a 214,00m do eixo da Rodovia SC-355 (Rodovia da Maçã), seguindo deste até o ponto 17 no localizado no rio Papua a 214,00m do eixo da Rodovia SC-355 (Rodovia da Maçã), seguindo pelos pontos 17 a 14, seguindo deste até o ponto 22 (Lei 1780/2004), ponto de partida.
 
XVIII – FAXINAL DOS CARVALHOS: partindo a 315,00m da frente do lado esquerdo do lote 01 da quadra 351 seguindo até a frente do lado esquerdo do lote 02 da quadra 587, seguindo pelo arroio Macieira até a 507,50m do eixo da Estrada FB-030, seguindo deste a 507,50m do eixo da Estrada FB-030 até o ponto 59 (Lei 0823/1990) até interceptar com uma circunferência no cruzamento das Estradas FB-030 com FB-280, formando o ponto 58, do ponto 59, centro da circunferência no cruzamento das Estradas FB-030 com a FB-208, segue no sentido horário até o ponto 58 que esta localizado a 307,50m do eixo da Estrada FB-030 até encontrar o ponto 315,00m da frente do lado esquerdo do lote 01 da quadra 351, ponto de partida.
 
XIX – BUTIÁ VERDE: partindo dos fundos do lado esquerdo do lote 01 da quadra 287, seguindo a 214,00m do eixo da Rodovia SC-355 (Rodovia da Maçã) no sentido Fraiburgo – Lebon Régis até o ponto 68 (Lei 0823/1990) divisa dos Municípios de Fraiburgo e Lebon Régis, seguindo deste rio abaixo até à margem oposta da Rodovia SC-355 (Rodovia da Maçã) até o ponto 67 situado a 214,00m do eixo, seguindo deste a 214,00m do eixo da Rodovia SC-355 (Rodovia da Maçã) até encontrar o lado direito do lote 01 da quadra 289, seguindo deste pelo lado direito do lote 01 da quadra 289, lado esquerdo do lote 01 da quadra 288 até o lado esquerdo do lote 01 da quadra 287, ponto de partida.
 
XX – SÃO ROQUE: partindo do ponto 57 (Lei 0823/1990) localizado a 214,00m do eixo da Rodovia SC-452 e a 307,50m da Estrada FB-030, seguindo a 214,00m do eixo da Rodovia SC-452 no sentido Fraiburgo - Monte Carlo até o ponto 52 divisa dos Municípios de Fraiburgo e Monte Carlo, seguindo pela divisa dos municípios a margem oposta da rodovia até o ponto 51 localizado a 214,00m do eixo da Rodovia SC-452, seguindo deste a 214,00m do eixo da Rodovia SC-452 até o ponto perpendicular ao ponto 57 (Lei 0823/1990), ponto de partida.
 
XXI – PAPUÃ: partindo do ponto 21 (Lei 1780/2004), seguindo a 214,00m do eixo da Rodovia SC-355 (Rodovia da Maçã) no sentido Fraiburgo - Videira até o ponto 20 (Lei 0823/1990) divisa dos Municípios de Fraiburgo e Videira, seguindo pela divisa dos municípios a margem oposta da rodovia até o ponto 19 localizado a 214,00m do eixo da Rodovia SC-355 (Rodovia da Maçã) (Lei 0823/1990), seguindo deste a 214,00m do eixo da Rodovia SC-355 (Rodovia da Maçã) até encontrar o ponto 17 (Lei 1780/2004) no localizado no rio Papua a 214,00m do eixo da Rodovia SC-355 (Rodovia da Maçã), seguindo a margem oposta da rodovia até o ponto 21 (Lei 1780/2004), ponto de partida.
 
XXII – PORTAL: Partindo da frente do lado direito até os fundos do lado direito do lote 01 da quadra 295, seguindo pelos fundos deste até encontrar o perímetro do terreno matriculado sob nº 9847 ponto P32C, seguindo deste pela linha do perímetro urbano até o ponto P31, seguindo deste até a frente do lado esquerdo do lote 17-02 da quadra 259, seguindo deste pela Rodovia SC-355 (Rodovia da Maçã) até o entroncamento com a Rodovia SC-452, seguindo por esta até a frente do lado direito do lote 01 da quadra 295, ponto de partida.
 
XXIII – COLINA DO SOL: partindo do meio da FB-030, no ponto de entroncamento com a Rodovia Airton Senna da Silva, seguindo pela citada FB até encontrar o lado esquerdo do lote nº 08 da quadra 573, seguindo em linha reta até encontrar o meio da Rodovia Airton Senna da Silva, seguindo por esta até encontrar o ponto de partida no entrocamento com a FB-030.
 
XXIV – NOSSA SENHORA APARECIDA: partindo do meio da Rua Rosa Molin, seguindo por esta até encontrar o entroncamento e o meio da Av. Pedro A. Gianello, seguindo por esta até encontrar o meio da Rua Pedro de Paula Rocha, seguindo por esta até encontrar o entroncamento e meio da Av. Guilherme Pinz, cruzando a Av. Arthur Kamphorst, seguindo pelo meio da Rua D, até o final, seguindo em linha reta até encontrar os fundos do lote nº 014 da quadra 534, seguindo em linha reta até encontrar o ponto de partida no meio da Rua Rosa Molin.
 
XXV – SANTA SARA: partindo do meio da Rodovia Airton Senna da Silva, seguindo pelos fundos das quadras 155 e 158, seguindo em linha reta até encontrar p entroncamento da Av. Beira Lago com a FB-030, seguindo pelo meio desta até encontrar o Arroio Água Comprida, seguindo em linha reta até os fundos do lado esquerdo do lote 014 da quadra 534, seguindo em linha reta até encontrar o meio da Rodovia Airton Senna da Silva, seguindo por esta até o ponto de partida.
 
XXVI – LIBERATA: parte a 81,17m dos fundos do lado direito do lote nº 01 da quadra 173,  seguindo pela Rodovia SC-452, por 428,00m, retornando em uma linha perpendicular de 214,00m do eixo da Rodovia SC-452, até encontrar a Av. Macário Dias de Andrade, seguindo pelos fundos da quadra 175 até encontrar o rio Mansinho, seguindo rio acima até os fundos do lado direito do lote 01 da quadra 327, seguindo em linha até o final da Rua José Moreira de Andrade, seguindo em linha reta até a Rua Dorvalina dos Santos Andrade, seguindo desta até os fundos do lado direito do lote 01 da quadra 272, seguindo pela Rua Generoso de Andrade até a Rua Alvize Stieven, seguindo desta até o rio Mansinho, seguindo rio abaixo até a 214,00m do eixo da Rodovia SC-452, seguindo deste até o lado direito do lote 01 da quadra 297, contornando este pelos fundos e seguindo a 214,00m do eixo da Rodovia SC-452 até o lado direito do lote 01 da quadra 295, seguindo até a frente do lado direito do mesmo, seguindo deste pela Rodovia SC-452 até a frente do lado direito do lote 01 da quadra 293, contornando o mesmo pelos fundos até encontrar o lado direito dos fundos do lote 02 da quadra 293, seguindo pelos fundos dos lotes 02 e 01 da quadra 293 até o lado esquerdo do lote 01 da quadra 293, seguindo por este até a 214,00m do eixo da Rodovia SC-452, seguindo a 214,00m do eixo até o final da Rua Arthur Estevão Sanches, seguindo pela Rua Alurindo Cardoso Oliveira, até encontrar os fundos do lado direito do lote nº 03 da quadra 302, seguindo em linha reta até encontrar a frente do lado esquerdo do lote nº 02 da quadra 302, onde cruza a Rodovia e se encontra com o ponto de partida.
 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
GABINETE DA PREFEITA
FRAIBURGO (SC), 24 DE JANEIRO DE 2019.
   
 CLAUDETE GHELLER MATHIAS
Prefeita Municipal





MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2572/2019
 
  
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores:
 
 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 2572/2019 que trata da redescrição dos bairros da cidade, a fim de estabelecer novos limites e criar bairros, tendo em vista a necessidade de adequação para fins de encaminhamento ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
 
Na nova estrutura foram criados quatro novos bairros, sendo que a população já está habituada, em pelo menos 02 (dois) deles, a se utilizar dos nomes como identificação de seu endereço, que são os bairros Macieira (parte Liberata), Colina do Sol (parte São Cristóvão), Nossa Senhora Aparecida (parte São Miguel) e Santa Sara (parte São Miguel).
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.
Fraiburgo, 24 de janeiro de 2019.
 
CLAUDETE GHELLER MATHIAS
PREFEITA MUNICIPAL
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Fraiburgo - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 25/01/2019 - 15:00:11 por: Elisandra Tiepo - Alterado em: 25/01/2019 - 15:02:29 por: Elisandra Tiepo
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INDICAÇÃO Nº 019/2019

Implantação de estação de tratamento de esgoto no Bairro Nossa Senhora da Salete.           
Estágio: Iniciativa
Autoria: Toni Francisco Souza da Silva

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Convite 0001/2019

Ao Senhor Odivar Clóvis Biscaro, Secretário Executivo da AMARP, para divulgar e esclarecer sobre a importância dos produtores rurais emitirem notas fiscais.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Oracir Ferreira de Deus

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2019

HOMOLOGA TERMO DE FOMENTO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE FRAIBURGO E A ASSOCIAÇÃO FRAIBURGUENSE DE SAÚDE COLETIVA - AFSC.
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município
Autoria: Mesa Diretora

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MOÇÃO N° 005/2019

Deslocamento de  dois postes de energia elétrica, na Rua "K", em frente aos lotes 02 e 07 da quadra 539, no Bairro Nossa Senhora Aparecida.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carlos Alberto Marques

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INDICAÇÃO Nº 020/2019

Verificação da boca de lobo existente na Av. Anita Garibaldi, esquina com a Rua das Cerejas, no Bairro Santo Antonio
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marta André Back

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 282/2019

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 97/2008.
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 2576/2019

RATIFICA A RETIRADA DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO DO CONSÓRCIO PÚBLICO CISAM MEIO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 013/2019

Para pavimentação de aproximadamente  200 metros, com colocação de um bueiro para escoamento da água, na localidade de X de Novembro, no lado direito do km 39, próximo a oficina do Sr. Abnelo Muller 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Oracir Ferreira de Deus

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INDICAÇÃO Nº 012/2019

Sinalização indicando existência de lombada na Av. Guilherme Pinz, Bairro Nossa Senhora Aparecida.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carlos Alberto Marques

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INDICAÇÃO Nº 014/2019

Melhorias na Rua "K" , Bairro Nossa Senhora Aparecida.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carlos Alberto Marques

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INDICAÇÃO Nº 015/2019

Implantação de horário noturno de visitas a pacientes do SUS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Angelo Sadi Rodrigues

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INDICAÇÃO Nº 016/2019

Implantação de faixa elevada ou pintura de uma faixa para pedestres na SC 355 (Av. Rene Frey), em frente a Gianello Veículos e Posto Tio Rui.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Angelo Sadi Rodrigues

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INDICAÇÃO Nº 018/2019

Alteração na forma de cobrança da tarifa de água.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Angelo Sadi Rodrigues

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INDICAÇÃO Nº 017/2019

Criação de dois pontos de ônibus no Bairro Nossa Senhora Aparecida.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carlos Alberto Marques

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REQUERIMENTO N° 7/2019

Informações referentes a obra de pavimentação asfáltica, construção de calçadas e condições dos postes padrão de energia elétrica localizados na  rua Tupi bairro São Luiz
Estágio: Iniciativa
Autoria: Angelo Sadi Rodrigues

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REQUERIMENTO N° 06/2019

REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2575/2019. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rodrigo de Lara

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2019

DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRAIBURGO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Plenário
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município

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INDICAÇÃO Nº 011/2019

Instalação de uma cobertura para ligar o Centro Educacional Municipal Macieira ao refeitório desta escola.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Altamir Lucio da Silva

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INDICAÇÃO Nº 010/2019

Melhorias (pavimentação asfáltica, colocação de hastes nos postes de iluminação, câmera de segurança)  na estrada que dá acesso à Linha Brasília, desde a entrada  próximo ao Santuário do Santo Expedito, até o cemitério da Dez de Novembro.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Oracir Ferreira de Deus

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MOÇÃO N° 003/2019

Revitalização da SC 355 – perímetro urbano do Município de Fraiburgo.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adelar Ribeiro da Silva

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MOÇÃO N° 004/2019

Implantação de uma rotatória no Km 34 da Rodovia SC 355, proximidades da empresa Coopervil.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Adriano Raldi Palaoro

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MOÇÃO N° 002/2019

Implantação de redutor de velocidade (faixa elevada ou tachões), na rodovia SC 355, próximo ao acesso à rua Alípio Jung (acesso ao Posto Maçã e Hotel Fraiburgo).
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Adriano Raldi Palaoro

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REQUERIMENTO N° 4/2019

Informações relacionadas às proposições dos Vereadores Adelar Ribeiro da Silva e Angelo Sadi Rodrigues.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adelar Ribeiro da Silva

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REQUERIMENTO N° 5/2019

Informações à SANEFRAI - Saneamento Fraiburgo.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adelar Ribeiro da Silva

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INDICAÇÃO Nº 009/2019

Pintura de vagas de estacionamento na Avenida Caçador.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Adriano Raldi Palaoro

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