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PROJETO DE LEI Nº 2573/2019

PROJETO DE LEI Nº 2573/2019


AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. 

A Prefeita Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais; 
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
 
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Fraiburgo, para o exercício de 2019, aprovado pela Lei nº 2428 de 05 de Dezembro de 2018, no valor de R$ 570.000,00 ( quinhentos e setenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
 
07.00 – Secretaria de Educação
07.01 – Secretaria de Educação
12.361.0004.1.008 – Construção, Ampliação e Reforma dos Centros Municipais de Educação
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas – Recurso 0.1.0300 (46) R$ 70.000,00
     
12.361.0004.1.010 – Construção e Reforma de Espaços Esportivos do Ensino Fundamental
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas – Recurso 0.1.0300 (46) R$ 300.000,00
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas – Recurso 0.1.0301 (47) R$ 200.000,00
     
TOTAL R$ 570.000,00
 
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento ao disposto no artigo 1º desta Lei correrão à conta da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
 
07.00 – Secretaria de Educação
07.01 – Secretaria de Educação
12.361.004.1.009 – Aquisição de Equipamentos para os Centros Municipais de Educação
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas – Recurso 0.1.0300 (44) R$ 300.000,00
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas – Recurso 0.1.0301 (45) R$ 200.000,00
     
12.365.0004.1.006 – Aquisição de Equipamentos Para Centros de Educação Infantil
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas – Recurso 0.1.0300 (39) R$ 70.000,00
     
Total R$ 570.000,00
  
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
GABINETE DA PREFEITA
FRAIBURGO, SC, 07 DE FEVEREIRO DE 2019.
 
 
CLAUDETE GHELLER MATHIAS
Prefeita Municipal


Ofício GAB nº 034/2019

Remetente: Chefe do Poder Executivo Municipal


Solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 2573/2019. 

  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Fraiburgo - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 07/02/2019 - 16:45:47 por: Elisandra Tiepo - Alterado em: 07/02/2019 - 16:46:38 por: Elisandra Tiepo
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Tramitações em Andamento

MOÇÃO N° 003/2019

Revitalização da SC 355 – perímetro urbano do Município de Fraiburgo.
Conclusão: 21/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adelar Ribeiro da Silva

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MOÇÃO N° 004/2019

Implantação de uma rotatória no Km 34 da Rodovia SC 355, proximidades da empresa Coopervil.
Conclusão: 21/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Adriano Raldi Palaoro

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MOÇÃO N° 002/2019

Implantação de redutor de velocidade (faixa elevada ou tachões), na rodovia SC 355, próximo ao acesso à rua Alípio Jung (acesso ao Posto Maçã e Hotel Fraiburgo).
Conclusão: 21/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Adriano Raldi Palaoro

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REQUERIMENTO N° 4/2019

Informações relacionadas às proposições dos Vereadores Adelar Ribeiro da Silva e Angelo Sadi Rodrigues.
Conclusão: 20/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adelar Ribeiro da Silva

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REQUERIMENTO N° 5/2019

Informações à SANEFRAI - Saneamento Fraiburgo.
Conclusão: 20/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adelar Ribeiro da Silva

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INDICAÇÃO Nº 009/2019

Pintura de vagas de estacionamento na Avenida Caçador.
Conclusão: 18/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Adriano Raldi Palaoro

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 281/2019

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE FRAIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 19/02/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 2575/2019

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. 
Conclusão: 19/02/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município
Autoria: Poder Executivo

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PROPOSIÇÃO VERBAL Nº 0001/2019

PROPOSIÇÃO VERBAL: Tendo em vista os Ofícios GAB nº 035 e 036/2019, de autoria do Poder Executivo, que requer regime de urgência para análises e deliberações dos Projetos que tratam da Revisão Geral Anual obrigatória aos Servidores Públicos, Agentes Políticos, ACTs e Magistério. Como não cabe Regime de Urgência ao Projeto de Lei Complementar, e ante a necessidade de inclusão do reajuste na folha de pagamento deste mês de Fevereiro, considera-se motivo de urgência previsto no artigo 16, § 3º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, CONVOCO Sessão Extraordinária para o dia 21/02 (Quinta Feira) às 13:30hrs, para deliberação das seguintes matérias:  2ª votação: Projeto de Lei Complementar n. 280/2019; e Projeto de Lei nº 2574/2019.
Conclusão: 18/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marta André Back

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Moção de Congratulação N° 001/2019

RECONHECE E PARABENIZA A ATUAÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO, COMANDADOS PELO 2º TENENTE MARCOS EVANDRO TARNIOVCZ.                                                                          
Conclusão: 15/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Oracir Ferreira de Deus

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INDICAÇÃO Nº 008/2019

Reperfilamento asfáltico ou, de forma paliativa, operação tapa buracos na pavimentação das ruas Alagoas e Sergipe, no bairro Bela Vista.
Conclusão: 15/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carlos Alberto Marques

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INDICAÇÃO Nº 005/2019

Sinalização no cruzamento das  ruas Gaspar Dutra e Hermes da Fonseca, bairro Santo Antônio.
Conclusão: 13/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Gerson de Matia

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INDICAÇÃO Nº 006/2019

Pavimentação asfáltica ou com paralelepípedos nas ruas José Moreira de Andrade, Vivaldino de Almeida Mello, Guerino Agostini e Irce Vanderlei Marcondes do bairro São Luiz.
Conclusão: 13/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Angelo Sadi Rodrigues

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INDICAÇÃO Nº 007/2019

Construção de um abrigo para passageiros de ônibus na  FB 100, linha Rocha, em frente à igreja.
Conclusão: 13/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adelar Ribeiro da Silva

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REQUERIMENTO N° 03/2019

Prestação de contas referente à Festa da Maçã  
Conclusão: 12/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Gerson de Matia

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 280/2019

ALTERA OS ANEXOS I E II, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 111, DE 03 DE MARÇO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 11/02/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 2574/2019

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS AOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 11/02/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 004/2019

Cascalhamento nas laterais/acostamento e instalação de hastes nos postes de iluminação pública, na estrada Linha Britador, especificamente em frente à empresa Cervejaria Fraiburgo
Conclusão: 01/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carlos Alberto Marques

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INDICAÇÃO Nº 003/2019

Colocação de CABOS DE AÇO com placas de advertência ou, se possível, isolamento do local conhecido por Despraiado, no Rio dos Patos, Faxinal dos Domingues.
Conclusão: 27/12/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Altamir Lucio da Silva

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INDICAÇÃO Nº 002/2019

Melhorias nas estradas do Assentamento Rio Mansinho 
Conclusão: 31/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carlos Alberto Marques

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INDICAÇÃO Nº 001/2019

Criação de um ponto de ônibus na rua Beija-flor, bairro Mirassol
Conclusão: 31/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marta André Back

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PROJETO DE LEI Nº 2572/2019

ESTABELECE A CRIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DOS BAIRROS NO PERÍMETRO URBANO DE FRAIBURGO.
Conclusão: 31/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO N° 1/2019

Requer informações sobre regularização de imóveis nos bairros e comunidades relacionadas.
Conclusão: 31/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adelar Ribeiro da Silva

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REQUERIMENTO N° 2/2019

Informações relacionadas a Movimentação Financeira da Prefeitura
Conclusão: 08/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adelar Ribeiro da Silva

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 275/2018

INSTITUI OS ANEXOS XIII, XIV E XV, NA LEI COMPLEMENTAR N. 110, DE 03 DE MARÇO DE 2010, PARA CRIAR, CONSOLIDAR E ATUALIZAR AS RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO, SANEFRAI E FME, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Conclusão: 20/12/2018
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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