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PROJETO DE LEI Nº 2573/2019

PROJETO DE LEI Nº 2573/2019


AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. 

A Prefeita Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais; 
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
 
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Fraiburgo, para o exercício de 2019, aprovado pela Lei nº 2428 de 05 de Dezembro de 2018, no valor de R$ 570.000,00 ( quinhentos e setenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
 
07.00 – Secretaria de Educação
07.01 – Secretaria de Educação
12.361.0004.1.008 – Construção, Ampliação e Reforma dos Centros Municipais de Educação
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas – Recurso 0.1.0300 (46) R$ 70.000,00
     
12.361.0004.1.010 – Construção e Reforma de Espaços Esportivos do Ensino Fundamental
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas – Recurso 0.1.0300 (46) R$ 300.000,00
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas – Recurso 0.1.0301 (47) R$ 200.000,00
     
TOTAL R$ 570.000,00
 
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento ao disposto no artigo 1º desta Lei correrão à conta da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
 
07.00 – Secretaria de Educação
07.01 – Secretaria de Educação
12.361.004.1.009 – Aquisição de Equipamentos para os Centros Municipais de Educação
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas – Recurso 0.1.0300 (44) R$ 300.000,00
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas – Recurso 0.1.0301 (45) R$ 200.000,00
     
12.365.0004.1.006 – Aquisição de Equipamentos Para Centros de Educação Infantil
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas – Recurso 0.1.0300 (39) R$ 70.000,00
     
Total R$ 570.000,00
  
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
GABINETE DA PREFEITA
FRAIBURGO, SC, 07 DE FEVEREIRO DE 2019.
 
 
CLAUDETE GHELLER MATHIAS
Prefeita Municipal


Ofício GAB nº 034/2019

Remetente: Chefe do Poder Executivo Municipal


Solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 2573/2019. 

  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Fraiburgo - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 07/02/2019 - 16:45:47 por: Elisandra Tiepo - Alterado em: 07/02/2019 - 16:46:38 por: Elisandra Tiepo
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Tramitações em Andamento

PROJETO DE LEI Nº 2585/2019

RETIFICA A DENOMINAÇÃO DA RUA LEOPOLDO D. LEITE, NO BAIRRO SÃO MIGUEL.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Oracir Ferreira de Deus

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MOÇÃO N° 008/2019

Informações referentes a Lei Estadual nº 17.378 de 20 de dezembro de 2017.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Adriano Raldi Palaoro

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INDICAÇÃO Nº 038/2019

Instalação de um poste com braço de luminária na Rua Irce Vanderlei Marcondes, no São Luiz.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Altamir Lucio da Silva

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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 001/2019

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS PARA REALIZAÇÃO DE SESSÕES E ATOS ALUSIVOS AO MAIO AMARELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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REQUERIMENTO N° 13/2019

Informações sobre estacionamento na rua Otávio Pulceno.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Angelo Sadi Rodrigues

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INDICAÇÃO Nº 037/2019

Reperfilamento asfáltico na pavimentação da Avenida Curitibanos, no Centro.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Gerson de Matia

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PROJETO DE LEI Nº 2584/2019

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ENFERMAGEM NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município
Autoria: Marta André Back

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 288/2019

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, SOBRE IMÓVEL DE PORTADORES DE DOENÇAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município
Autoria: Marta André Back

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REQUERIMENTO N° 11/2019

Informações sobre o Hospital Fraiburgo, através da Associação Fraiburguense de Saúde Coletiva e atendimento médico através do Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adelar Ribeiro da Silva

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INDICAÇÃO Nº 034/2019

Testes com resíduo asfáltico nas estradas vicinais do interior .   
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Adriano Raldi Palaoro

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REQUERIMENTO N° 12/2019

Requer informações referentes a alagamentos.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Adriano Raldi Palaoro

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INDICAÇÃO Nº 035/2019

Instalação de uma Unidade Básica de Saúde no Bairro Nossa Senhora Aparecida.   
Estágio: Iniciativa
Autoria: Angelo Sadi Rodrigues

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INDICAÇÃO Nº 036/2019

Criar itinerário para atender ao Bairro Jardim América.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Adriano Raldi Palaoro

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INDICAÇÃO Nº 033/2019

Implantação do atendimento 24h na Unidade de Pronto Atendimento.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adelar Ribeiro da Silva

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Emenda Supressiva nº 04/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 287/2019

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 74/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO N° 10/2019

Informações sobre o Programa Porteira Adentro.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marta André Back

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INDICAÇÃO Nº 032/2019

Construção de abrigo para passageiros de ônibus na Rua Paulo Pedroso, esquina com a Rua 10, no São Cristóvão.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Altamir Lucio da Silva

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PROJETO DE LEI Nº 2583/2019

DENOMINA RUA NEUSA DIAS DE MORAIS A RUA “K” DO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA.  
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município
Autoria: Altamir Lucio da Silva

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INDICAÇÃO Nº 031/2019

Vacinação contra a GRIPE  em todos os profissionais da área da educação do Município incluindo as auxiliares educacionais.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adelar Ribeiro da Silva

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INDICAÇÃO Nº 030/2019

Isenção da cobrança da tarifa de limpeza de fossas do bairro Portal enquanto não houver uma solução para os problemas enfrentados pelos moradores.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adelar Ribeiro da Silva

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REQUERIMENTO N° 9/2019

Informações relacionadas ao “Bairro Portal”.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adelar Ribeiro da Silva

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REGIME DE URGÊNCIA - REQUERIMENTO N° 08/2019

REGIME DE URGÊNCIA AOS PROJETOS DE LEIS Nº 2581 e 2582/2019. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rodrigo de Lara

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INDICAÇÃO Nº 029/2019

Instalação de redutor de velocidade na Rua 12 de outubro, no Bairro N. Sra. Salete. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Toni Francisco Souza da Silva

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