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PROJETO DE LEI Nº 2574/2019

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PROJETO DE LEI Nº 2574/2019


DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS AOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
 
Art. 1º. Fica concedida a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos agentes públicos municipais de Fraiburgo, no importe de 3,57% (três inteiros e cinquenta e sete décimos por cento).
Parágrafo único. A revisão geral tem por base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC (IBGE), correspondente ao período compreendido entre os meses de fevereiro de 2018 e janeiro de 2019, nos termos do artigo 77, inciso X, da Lei Orgânica Municipal.
 
Art. 2º. A Revisão Geral de que trata a presente Lei se aplica a todos os agentes públicos do Poder Executivo e Legislativo, incluindo os ocupantes de cargos em comissão, contratados em caráter temporário, servidores efetivos e demais modalidades de vinculação jurídica previstas em lei, à exceção do Magistério Público Municipal, Agentes Comunitários de Saúde, Agente Epidemiológico e Estagiários, por se tratarem de categorias diferenciadas.
 
Art. 3º. A reposição salarial será paga em parcela única, com vigência a partir da competência de fevereiro de 2019.
 
Art. 4o. As despesas decorrentes da execução financeira da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias previstas e consignadas nos orçamentos vigentes.
 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA
FRAIBURGO, 11 DE FEVEREIRO DE 2019.
 
CLAUDETE GHELLER MATHIAS
Prefeita Municipal





MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI PROJETO DE LEI Nº 2574/2019
 
Senhora  Presidente da Câmara de Vereadores,
 
Tenho a honra de encaminhar para deliberação desta Egrégia Corte de Leis, Projeto de Lei que dispõe sobre Revisão Geral Anual dos vencimentos aos agentes públicos municipais de Fraiburgo, incluindo Poder Executivo e Legislativo.
 
A revisão geral anual está prevista no artigo 77, X, da Lei Orgânica Municipal e tem por base Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC (IBGE), correspondente ao período compreendido entre os meses de fevereiro de 2018 e janeiro de 2019, que é de 3,57%, conforme publicado na página oficial do IBGE na internet (www.ibge.gov.br).
 
Contudo, para o cumprimento da revisão geral anual por parte do Poder Executivo e Legislativo necessária a aprovação por lei municipal específica, vez que toda despesa pública requer tal autorização, considerando que esta Casa Legislativa estava em recesso.
 
Ademais, a Chefe do Poder Executivo encaminhou tal Projeto de Lei prevendo o aumento linear para todos os agentes públicos, aplicado a todos os níveis de cargos previstos nas Leis Complementares 046/03 e 110/10, a fim de manter o equilíbrio de progressão funcional de todas as categorias, sendo a do magistério público aplicado por projeto de lei específico.
 
Dessa forma, necessária a análise e aprovação do respectivo Projeto de Lei em regime de urgência a fim de garantir a todos os agentes públicos municipais a aplicação da revisão geral anual ainda no mês de fevereiro, nos termos da legislação em vigor.
 
Assim, pela exposição dos motivos estampados acima, encaminhamos este Projeto de Lei para apreciação e renovamos protestos de grande estima e consideração.
  
CLAUDETE GHELLER MATHIAS
Prefeita Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Fraiburgo - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 11/02/2019 - 16:30:42 por: Elisandra Tiepo - Alterado em: 21/02/2019 - 15:37:54 por: Adilson José Dias
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PROJETO DE LEI Nº 2585/2019

RETIFICA A DENOMINAÇÃO DA RUA LEOPOLDO D. LEITE, NO BAIRRO SÃO MIGUEL.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Oracir Ferreira de Deus

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MOÇÃO N° 008/2019

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Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Adriano Raldi Palaoro

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INDICAÇÃO Nº 038/2019

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Estágio: Iniciativa
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 001/2019

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS PARA REALIZAÇÃO DE SESSÕES E ATOS ALUSIVOS AO MAIO AMARELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Estágio: Iniciativa
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REQUERIMENTO N° 13/2019

Informações sobre estacionamento na rua Otávio Pulceno.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Angelo Sadi Rodrigues

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INDICAÇÃO Nº 037/2019

Reperfilamento asfáltico na pavimentação da Avenida Curitibanos, no Centro.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Gerson de Matia

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PROJETO DE LEI Nº 2584/2019

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ENFERMAGEM NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município
Autoria: Marta André Back

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 288/2019

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, SOBRE IMÓVEL DE PORTADORES DE DOENÇAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município
Autoria: Marta André Back

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REQUERIMENTO N° 11/2019

Informações sobre o Hospital Fraiburgo, através da Associação Fraiburguense de Saúde Coletiva e atendimento médico através do Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adelar Ribeiro da Silva

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INDICAÇÃO Nº 034/2019

Testes com resíduo asfáltico nas estradas vicinais do interior .   
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Adriano Raldi Palaoro

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REQUERIMENTO N° 12/2019

Requer informações referentes a alagamentos.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Adriano Raldi Palaoro

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INDICAÇÃO Nº 035/2019

Instalação de uma Unidade Básica de Saúde no Bairro Nossa Senhora Aparecida.   
Estágio: Iniciativa
Autoria: Angelo Sadi Rodrigues

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INDICAÇÃO Nº 036/2019

Criar itinerário para atender ao Bairro Jardim América.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Adriano Raldi Palaoro

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INDICAÇÃO Nº 033/2019

Implantação do atendimento 24h na Unidade de Pronto Atendimento.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adelar Ribeiro da Silva

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Emenda Supressiva nº 04/2019

Estágio: Iniciativa
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 287/2019

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 74/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
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REQUERIMENTO N° 10/2019

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Estágio: Iniciativa
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PROJETO DE LEI Nº 2583/2019

DENOMINA RUA NEUSA DIAS DE MORAIS A RUA “K” DO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA.  
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Vacinação contra a GRIPE  em todos os profissionais da área da educação do Município incluindo as auxiliares educacionais.
Estágio: Iniciativa
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Estágio: Iniciativa
Autoria: Adelar Ribeiro da Silva

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REGIME DE URGÊNCIA AOS PROJETOS DE LEIS Nº 2581 e 2582/2019. 
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