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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 280/2019

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 280/2019


ALTERA OS ANEXOS I E II, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 111, DE 03 DE MARÇO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A Prefeita Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:
 
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I, da Lei Complementar n. 111/2010, para fixar os novos padrões de vencimento, do quadro permanente de cargos do Magistério Público do Município de Fraiburgo, para fins de cumprimento do Piso Nacional do Magistério, instituído pela Lei Federal n. 11.738/2008.
 
Art. 2º. Fica alterado o Anexo II, da Lei Complementar n. 111/2010, para fixar os novos padrões de vencimento, do quadro suplementar de cargos Magistério Público do Município de Fraiburgo, para fins de cumprimento do Piso Nacional do Magistério, instituído pela Lei Federal n. 11.738/2008.
 
Art. 3º. Fica autorizado a Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento da diferença dos valores recebidos pelo Magistério Público Municipal abaixo dos novos padrões de vencimento previsto nesta Lei, em rubrica própria e nominalmente identificada na folha de pagamento, retroativos a 1º de janeiro de 2019.
 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
 
GABINETE DA PREFEITA
FRAIBURGO, SC., 11 DE FEVEREIRO DE 2019.
 
   
CLAUDETE GHELLER MATHIAS
Prefeita Municipal





MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 280/2019
 
 
Senhora Presidente da Câmara de Vereadores,
 
Tenho a honra de encaminhar para deliberação desta Egrégia Corte de Leis, Projeto de Lei que dispõe sobre alteração dos anexos I e II, ambos da Lei Complementar n. 111, de 03 de março de 2010, para cumprimento do Piso Nacional do Magistério, instituído pela Lei Federal 11.738/2008.
 
O novo piso salarial do magistério foi reajustado em 4,17%, conforme determina o artigo 5º da Lei nº 11.738/2008, sendo o valor para o exercício de 2019 de R$ 2.557,74 para jornada de 40 horas semanais, conforme Portaria Interministerial MEC/MF n. 06, de 26 de dezembro de 2018.
 
O piso salarial foi criado em cumprimento ao que estabelece a Constituição Federal, no artigo 60, inciso III, alínea e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Conforme a legislação vigente, a correção reflete a variação ocorrida no valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2018, em relação ao valor de 2017, e eleva a remuneração mínima do professor com jornada de 40 horas semanais a R$ 2.557,74, sendo proporcional para os cargos de 20 horas semanais, de acordo com metodologia aplicada pelo MEC, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2019.
 
Contudo, para o cumprimento do piso salarial por parte do Poder Executivo necessária a aprovação por lei municipal específica, vez que toda despesa pública requer tal autorização, inclusive, com autorização para pagamento retroativo à competência de janeiro de 2019, considerando que esta Casa Legislativa estava em recesso e que o MEC divulgou o valor do piso no início de janeiro de 2019.
 
Ademais, a Chefe do Poder Executivo encaminhou tal Projeto de Lei Complementar prevendo o aumento linear de 4,17%, e aplicado sobre o valor do piso atual de Fraiburgo que é de R$ 2.459,62, aplicado a todos os níveis de cargos previstos na Lei Complementar 111/10, apesar de não ser obrigação legal, a fim de manter o equilíbrio de progressão funcional das demais categorias não abrangidas pelo Piso Nacional do Magistério, especialmente para os cargos de Professor e Especialista Grupo Ocupacional Pós-Graduação PG, Coordenador Pedagógico e Psicopedagogo.
 
Dessa forma, necessária a análise e aprovação do respectivo Projeto de Lei Complementar em regime de urgência a fim de garantir a todos os profissionais o magistério público municipal a aplicação do Piso Nacional do Magistério ainda no mês de fevereiro, nos termos da legislação em vigor.
 
Assim, pela exposição dos motivos estampados acima, encaminhamos este Projeto de Lei Complementar para apreciação e renovamos protestos de grande estima e consideração.
    
CLAUDETE GHELLER MATHIAS
Prefeita Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Fraiburgo - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 11/02/2019 - 16:38:59 por: Elisandra Tiepo - Alterado em: 11/02/2019 - 16:38:59 por: Elisandra Tiepo
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Tramitações em Andamento

INDICAÇÃO Nº 019/2019

Implantação de estação de tratamento de esgoto no Bairro Nossa Senhora da Salete.           
Estágio: Iniciativa
Autoria: Toni Francisco Souza da Silva

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Convite 0001/2019

Ao Senhor Odivar Clóvis Biscaro, Secretário Executivo da AMARP, para divulgar e esclarecer sobre a importância dos produtores rurais emitirem notas fiscais.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Oracir Ferreira de Deus

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2019

HOMOLOGA TERMO DE FOMENTO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE FRAIBURGO E A ASSOCIAÇÃO FRAIBURGUENSE DE SAÚDE COLETIVA - AFSC.
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município
Autoria: Mesa Diretora

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MOÇÃO N° 005/2019

Deslocamento de  dois postes de energia elétrica, na Rua "K", em frente aos lotes 02 e 07 da quadra 539, no Bairro Nossa Senhora Aparecida.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carlos Alberto Marques

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INDICAÇÃO Nº 020/2019

Verificação da boca de lobo existente na Av. Anita Garibaldi, esquina com a Rua das Cerejas, no Bairro Santo Antonio
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marta André Back

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 282/2019

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 97/2008.
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 2576/2019

RATIFICA A RETIRADA DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO DO CONSÓRCIO PÚBLICO CISAM MEIO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 013/2019

Para pavimentação de aproximadamente  200 metros, com colocação de um bueiro para escoamento da água, na localidade de X de Novembro, no lado direito do km 39, próximo a oficina do Sr. Abnelo Muller 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Oracir Ferreira de Deus

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INDICAÇÃO Nº 012/2019

Sinalização indicando existência de lombada na Av. Guilherme Pinz, Bairro Nossa Senhora Aparecida.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carlos Alberto Marques

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INDICAÇÃO Nº 014/2019

Melhorias na Rua "K" , Bairro Nossa Senhora Aparecida.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carlos Alberto Marques

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INDICAÇÃO Nº 015/2019

Implantação de horário noturno de visitas a pacientes do SUS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Angelo Sadi Rodrigues

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INDICAÇÃO Nº 016/2019

Implantação de faixa elevada ou pintura de uma faixa para pedestres na SC 355 (Av. Rene Frey), em frente a Gianello Veículos e Posto Tio Rui.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Angelo Sadi Rodrigues

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INDICAÇÃO Nº 018/2019

Alteração na forma de cobrança da tarifa de água.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Angelo Sadi Rodrigues

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INDICAÇÃO Nº 017/2019

Criação de dois pontos de ônibus no Bairro Nossa Senhora Aparecida.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carlos Alberto Marques

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REQUERIMENTO N° 7/2019

Informações referentes a obra de pavimentação asfáltica, construção de calçadas e condições dos postes padrão de energia elétrica localizados na  rua Tupi bairro São Luiz
Estágio: Iniciativa
Autoria: Angelo Sadi Rodrigues

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REQUERIMENTO N° 06/2019

REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2575/2019. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rodrigo de Lara

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2019

DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRAIBURGO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Plenário
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município

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INDICAÇÃO Nº 011/2019

Instalação de uma cobertura para ligar o Centro Educacional Municipal Macieira ao refeitório desta escola.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Altamir Lucio da Silva

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INDICAÇÃO Nº 010/2019

Melhorias (pavimentação asfáltica, colocação de hastes nos postes de iluminação, câmera de segurança)  na estrada que dá acesso à Linha Brasília, desde a entrada  próximo ao Santuário do Santo Expedito, até o cemitério da Dez de Novembro.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Oracir Ferreira de Deus

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MOÇÃO N° 003/2019

Revitalização da SC 355 – perímetro urbano do Município de Fraiburgo.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adelar Ribeiro da Silva

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MOÇÃO N° 004/2019

Implantação de uma rotatória no Km 34 da Rodovia SC 355, proximidades da empresa Coopervil.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Adriano Raldi Palaoro

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MOÇÃO N° 002/2019

Implantação de redutor de velocidade (faixa elevada ou tachões), na rodovia SC 355, próximo ao acesso à rua Alípio Jung (acesso ao Posto Maçã e Hotel Fraiburgo).
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Adriano Raldi Palaoro

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REQUERIMENTO N° 4/2019

Informações relacionadas às proposições dos Vereadores Adelar Ribeiro da Silva e Angelo Sadi Rodrigues.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adelar Ribeiro da Silva

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REQUERIMENTO N° 5/2019

Informações à SANEFRAI - Saneamento Fraiburgo.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adelar Ribeiro da Silva

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INDICAÇÃO Nº 009/2019

Pintura de vagas de estacionamento na Avenida Caçador.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Adriano Raldi Palaoro

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